Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

#Questão 589729 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2016, TRT 23ª, Técnico Judiciário

Considere três critérios que devem ser observados nos processos administrativos de âmbito federal:

I. Vedação à renúncia total ou parcial de poderes e competências.

II. Proibição de cobrança de despesas processuais.

III. Divulgação oficial dos atos administrativos.

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, admite EXCEÇÃO o que consta em

A) II, apenas.

B) I, apenas.

C) I, II e III.

D) I e II, apenas.

E) III, apenas.

#Questão 590065 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

Em determinado processo administrativo de âmbito federal, foi proferida decisão que acabou atingindo indiretamente o direito da servidora Cristina. Em outro processo administrativo de âmbito federal, foi proferida decisão no tocante a interesse e direitos coletivos, razão pela qual uma associação representativa está pretendendo interpor recurso administrativo. Nos termos da Lei no 9.784/1999,

A) nenhum dos citados têm legitimidade para interpor recurso administrativo, pois apenas os titulares de direitos que forem parte no processo poderão assim o fazer.

B) tanto Cristina quanto a associação representativa têm legitimidade para interpor recurso administrativo nos casos nar rados.

C) apenas a associação representativa tem legitimidade para interpor recurso administrativo.

D) apenas Cristina tem legitimidade para interpor recurso administrativo.

E) nenhum dos citados têm legitimidade para interpor recurso administrativo, pois apenas a pessoa física, diretamente afetada pela decisão, poderá assim o fazer, independentemente de ser parte ou não no processo.

#Questão 590567 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

Na tabela anterior, que mostra o calendário do mês de setembro do ano hipotético X, o dia na célula hachurada é declarado por lei como feriado. Considerando que, no dia 1.o — terça-feira — do referido mês, um servidor tome ciência de notificação, o prazo para a apresentação de defesa terá início no dia

A) 2 e findará no dia 8 de setembro.

B) 1.º e findará no dia 10 de setembro.

C) 2 e findará no dia 9 de setembro.

D) 1.º e findará no dia 8 de setembro.

E) 1.º e findará no dia 9 de setembro.

#Questão 590572 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Técnico Judiciário

O TRE/PI autorizou o afastamento de um servidor para participar de programa de pós-graduação stricto sensu no país pelo período de doze meses, a contar de 29/2/2012 (quarta-feira). Não tendo havido prorrogação de seu período de afastamento o servidor voltou na data certa e em dia útil da semana.

Nessa situação hipotética, considerando-se as regras de prazos constantes na Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que o servidor retomou suas atividades em

A) 27/2/2013 (terça-feira).

B) 1.º/3/2013 (sexta-feira).

C) 5/3/2013 (terça-feira).

D) 28/2/2013 (quinta-feira).

E) 4/3/2013 (segunda-feira).

#Questão 620390 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Assistente Legislativo

Conforme estabelece a Lei no 9.784/1999, órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta

A) que detém personalidade jurídica própria, ao contrário da entidade que não é dotada de personalidade jurídica própria e distinta do ente instituidor.

B) destituído de personalidade jurídica própria, tal qual as entidades que integram a Administração pública indireta e agem em nome do ente instituidor.

C) que com elas não se confunde, a despeito de ser uma de suas partes integrantes, não possuindo personalidade jurídica própria, ao contrário das entidades que são dotadas de personalidade jurídica própria.

D) representativo do fenômeno denominado descentralização por serviço, o que o distingue da entidade que constitui unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, característica do fenômeno da desconcentração.

E) que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos, razão pela qual com eles se confunde para todos os fins de direito.

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