Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

#Questão 589703 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2016, ANVISA, Técnico Administrativo

#Questão 589723 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2016, TRT 20ª, Técnico Judiciário

Considere:

I. Aplicação retroativa de nova interpretação.

II. Sigilo nos processos administrativos.

III. Promoção pessoal de agentes ou autoridades.

IV. Renúncia total de poderes ou competências.

Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, constitui vedação absoluta e que, portanto, não admite exceção, o que consta APENAS em

A) III e IV.

B) I e II.

C) I, II e III.

D) IV.

E) I e III.

#Questão 620374 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

No que diz respeito ao princípio da autotutela da Administração Pública e de acordo com o expresso na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A) A Administração possui o poder discricionário de anular seus atos quando eivados de vício de legalidade.

B) A Administração Pública deve revogar seus atos sempre que houver motivo de conveniência ou oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos.

C) Das decisões proferidas pela Administração Pública, podem ser apresentados recursos apenas em face de legalidade.

D) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

E) Mesmo em decisões nas quais se evidenciem não acarretarem lesões ao interesse público nem prejuízos a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.

#Questão 620377 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

Assinale a opção correta acerca do recurso administrativo e da sindicância.

A) O recurso terá de ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão, a qual deverá se pronunciar no prazo de dez dias.

B) Contra omissão ou ato da administração pública admite-se a reclamação, ainda que não se tenham esgotado as vias administrativas.

C) Pode o órgão administrativo instaurar diretamente o processo administrativo disciplinar, sem que se tenha instaurado previamente a sindicância.

D) O instituto da verdade sabida é vedado, salvo se se tratar de sindicância acusatória.

E) É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.

#Questão 620378 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

Conforme a Lei n.º 9.784 /1999, que trata dos atos administrativos, são indelegáveis

A) a edição de atos normativos e as matérias de competência exclusiva do órgão.

B) a elaboração de ofícios e a avaliação de recursos administrativos.

C) a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência privativa de autoridade.

D) a revisão de atos administrativos e a edição de atos normativos.

E) as matérias de competência exclusiva e a publicação de edital.

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