Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração terá o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens. Incide no processo administrativo a tutela cautelar, em consonância com o princípio geral de cautela, que é apropriado a qualquer modelo processual.

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens. O processo administrativo federal deve observar os princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece normas quanto à competência e aos casos de delegação. Sobre o assunto, leia as afirmativas seguintes.

I. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

II. Não podem ser objeto de delegação: a edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos; as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

III. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir acerca de processo administrativo. A Administração deverá revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e poderá anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.