Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece que é dever do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo,

“Um servidor do Tribunal Regional Eleitoral, no decorrer de processo administrativo em que pleiteia afastamento para estudo no exterior, contraiu doença grave após contaminação por radiação.” Na situação apresentada, à luz das normas aplicáveis aos servidores federais, é correto afirmar que o servidor

Com base na Lei n.o 9.784/1999 e no entendimento da doutrina majoritária, julgue os próximos itens, acerca de ato e processo administrativos. Em processos administrativos, as associações representativas não possuem legitimidade para a interposição de recurso, mesmo que objetivem a defesa de direitos e de interesses coletivos.

Com base na Lei n.o 9.784/1999 e no entendimento da doutrina majoritária, julgue os próximos itens, acerca de ato e processo administrativos. Quanto à discricionariedade dos atos administrativos, entende-se por oportunidade a avaliação do momento em que determinada providência deverá ser adotada.

Com base na Lei n.o 9.784/1999 e no entendimento da doutrina majoritária, julgue os próximos itens, acerca de ato e processo administrativos. Autoridade competente para a realização de ato administrativo pode escolher renunciar a tal competência, ainda que a tenha adquirido por delegação.