Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

#Questão 708526 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, COMPERVE, 2017, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Assistente em Administração

A secretaria do curso de graduação em Ciências Contábeis da Universidade Federal do Vale do Assu (UFVA) recebeu um requerimento de aproveitamento de estudos protocolado por uma estudante portadora de uma nefropatia grave, comprovada por laudo médico pericial. O funcionário da unidade estava muito sobrecarregado com a quantidade de processos que já havia recebido para instruir, mas, em solidariedade à situação da aluna, encaminhou o requerimento ao coordenador do curso em caráter prioritário. Essa decisão foi

A) equivocada, porque está em desacordo com o princípio da impessoalidade previsto no caput do Art. 7o da CF/88.

B) acertada, porque está de acordo com o inciso I do Art.18 da Lei 9.784/1974.

C) acertada, porque está de acordo com o Art. 69-A da Lei 9.784, de 29/01/1974.

D) equivocada, porque está em desacordo com o princípio da uniformidade previsto no caput do Art.7o da CF/88.

#Questão 708659 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 8ª Região - BA (CRTR/BA), Analista Administrativo

Conforme previsto na Lei nº 9.784/99, é dever do administrado perante a Administração, entre outros:

A) omitir informações que lhe forem solicitadas quando julgar inoportunas para o processo administrativo em curso.

B) não agir de modo temerário.

C) abster-se de atuar em processos administrativos que avalie como inadequados para o seu perfil profissional.

D) declarar-se apto para atuar em processos administrativos cuja matéria lhe interesse direta ou indiretamente.

E) respeitar a opção dos superiores hierárquicos de não lhe dar ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ficando vedado, portanto, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

#Questão 708673 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, QUADRIX, 2017, Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia (CONTER), Agente Administrativo

Conforme previsto na Lei nº 9.784/99, é dever do administrado perante a Administração, entre outros:

A) omitir informações que lhe forem solicitadas quando julgar inoportunas para o processo administrativo em curso.

B) não agir de modo temerário.

C) abster-se de atuar em processos administrativos que avalie como inadequados para o seu perfil profissional.

D) declarar-se apto para atuar em processos administrativos cuja matéria lhe interesse direta ou indiretamente.

E) respeitar a opção dos superiores hierárquicos de não lhe dar ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ficando vedado, portanto, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

#Questão 708688 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Farmácia - RS (CRF/RS), Advogado

Sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos do processo, definidos na Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa incorreta.

A) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

B) Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

C) O reconhecimento de firma e a autenticação de documentos referentes ao processo são obrigatórios, para fins de validação e regularização.

D) O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

E) Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

#Questão 708536 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª), Técnico Judiciário

Considerando as Leis n.os 8.112/1990, 8.429/1992 e 9.784/1999, normas nacionais que regulam o direito administrativo, julgue os itens subsecutivos. Recurso e revisão, instrumentos que permitem o reexame de fatos e provas juntados no processo administrativo, se diferenciam quanto à possibilidade de agravamento da situação do processado: no julgamento do recurso, o órgão competente não agravará a situação do recorrente; na revisão, há expressa determinação legal que permite o aumento da sanção imposta.

C) Certo

E) Errado

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