Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

#Questão 708520 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Enfermagem - SC (COREN/SC), Agente Fiscal

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/99 sobre o início do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A) A instauração do processo depende exclusivamente de provocação do Ministério Público, que apresentará os fatos e seus fundamentos.

B) O processo administrativo está sujeito ao princípio da inércia e não pode ser instaurado de ofício.

C) Segundo legislação vigente, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

D) A instauração de processo administrativo depende de autorização judicial quando houver risco de demissão do servidor público.

E) A instauração do processo administrativo depende de requerimento do interessado, que sempre o fará por escrito, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

#Questão 708524 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, COPESE / UFT, 2017, Fundação Universidade Federal de Tocantins (UFT), Assistente em Administração

Considerando as normas pertinentes ao inicio do processo administrativo contidos na Lei n° 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), assinale a alternativa INCORRETA.

A) O processo administrativo somente se inicia a partir do pedido de interessado.

B) O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.

C) É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

D) Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

#Questão 708547 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, MPE/SP, 2017, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) No recurso administrativo, com efeito suspensivo, é possível a exigência de depósito prévio para a admissibilidade do recurso.

B) O recurso hierárquico próprio, dirigido à autoridade imediatamente superior, dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado, decorre do princípio da hierarquia e independe de previsão legal.

C) O controle sobre as atividades exercidas pelos órgãos da Administração Direta e da Administração Indireta decorre do poder de autotutela, é ilimitado e permite a revisão dos próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

D) Cabendo recurso administrativo com efeito suspensivo, não se admite o ingresso em juízo para o pleito de revogação ou anulação de ato administrativo.

E) O recurso administrativo extemporâneo não será conhecido e a decisão só poderá ser modificada em caso de revisão.

#Questão 708598 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Técnico Judiciário

Terão legitimidade para apresentar recurso em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, exceto.

A) Aqueles cujos direitos foram indiretamente afetados pela decisão proferida

B) Empresas privadas cujo objeto é prestação de serviços ao setor público

C) Associação quando a decisão dispor sobre interesses difusos

D) Organizações e associações representativas na hipótese de se relacionar com interesses coletivos

E) Os titulares de direito que forem parte no processo

#Questão 708623 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, UFRJ, 2017, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Assistente de Alunos

De acordo com a Lei no 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados os seguintes critérios, EXCETO:

A) atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

B) objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

C) divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

D) indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

E) observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

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