Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

#Questão 708473 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.

Nesse caso, a sentença criminal absolutória transitada em julgado que negar a autoria vinculará, necessariamente, a esfera administrativa.

C) Certo

E) Errado

#Questão 708474 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

#Questão 708495 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, UFRJ, 2017, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Técnico de Laboratório

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos da Lei no 9.784/1999, é correto afirmar que:

A) a Administração não tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, ainda que a matéria seja de sua competência.

B) são admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

C) os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

D) os elementos probatórios não são considerados na motivação do relatório e da decisão.

E) o interessado não poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado, tampouco renunciar a direitos disponíveis.

#Questão 708517 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Enfermagem - SC (COREN/SC), Agente Fiscal

Com relação à forma, ao tempo e ao lugar dos atos no processo administrativo federal, assinale a alternativa incorreta.

A) Os atos do processo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

B) Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, preferencialmente em vernáculo, e com assinatura da autoridade responsável.

C) Inexistindo disposição legal específica, os atos da autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de 5 dias, salvo motivo de força maior.

D) Os atos do processo devem ser realizados preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

E) O processo deve ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

#Questão 708519 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Enfermagem - SC (COREN/SC), Agente Fiscal

Com relação à competência no processo administrativo federal, assinale a alternativa incorreta.

A) Se não houver impedimento, um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência a outro órgão, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

B) A edição de atos de caráter normativo, assim como a prática de atos administrativos negociais, não pode ser objeto de delegação.

C) Segundo legislação vigente, o ato de delegação de competência e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

D) O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.

E) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

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