Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

#Questão 620438 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Administrador

Em conformidade com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, analise as afirmativas.

I - Os atos administrativos eivados de vício de legalidade, devem ser ____________.

II - Os atos administrativos inconvenientes ou inoportunos podem ser ____________.

III - Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser ______________.

IV - O prazo de cinco anos para revisão de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários de boa-fé é _______________.

Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A) revogados, anulados, convalidados, decadencial.

B) anulados, convalidados, revogados, prescricional.

C) anulados, revogados, convalidados, decadencial.

D) cancelados, revogados, corrigidos, prescricional.

#Questão 624078 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FUNDEP, 2017, UFVJM/MG, Analista de Tecnologia da Informação

Considerando o que dispõe a lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal sobre a fase de início do processo administrativo, é INCORRETO afirmar:

A) Pedidos de vários interessados com conteúdo e fundamentos idênticos podem, como regra geral, ser formulados em um único requerimento.

B) O processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido do interessado.

C) O requerimento inicial deve ser formulado por escrito, vedada em qualquer hipótese a solicitação oral.

D) O requerimento inicial deve conter, entre outros dados, a identificação do interessado ou de quem o represente.

#Questão 624698 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

Em caso de recurso administrativo interposto perante autoridade incompetente, a legislação prevê que

A) o recurso seja remetido à autoridade competente.

B) a autoridade competente seja indicada ao recorrente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

C) o seguimento do recurso seja negado.

D) o recurso seja conhecido, embora deva ser desprovido.

E) o processo administrativo correspondente seja arquivado.

#Questão 708454 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Enfermagem - SC (COREN/SC), Auxiliar de Administrativo de Pessoal

Com relação à competência no processo administrativo federal, assinale a alternativa incorreta.

A) Se não houver impedimento, um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência a outro órgão, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

B) A edição de atos de caráter normativo, assim como a prática de atos administrativos negociais, não pode ser objeto de delegação.

C) Segundo legislação vigente, o ato de delegação de competência e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

D) O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.

E) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

#Questão 708456 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ESAF, 2017, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) (2ª edição), Auditor Fiscal Federal Agropecuário

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, não será observado o seguinte critério:

A) atuação conforme a lei e o Direito.

B) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

C) divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

D) objetividade no atendimento do interesse público, admitida somente a promoção institucional de autoridades.

E) adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo