Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

#Questão 620420 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

Após a regular tramitação de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público federal, a comissão processante propôs, em relatório, penalidade de suspensão de sessenta dias.

Nessa situação, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a autoridade julgadora

A) pode divergir da conclusão do relatório, podendo majorar ou diminuir a penalidade administrativa.

B) pode alterar a capitulação da infração, mas deve manter a penalidade administrativa proposta.

C) deve acatar a conclusão do relatório e aplicar a penalidade administrativa proposta.

D) deve acatar a conclusão do relatório, podendo majorar a penalidade administrativa, mas não diminuí-la.

E) pode divergir da conclusão do relatório, mas não pode diminuir a penalidade administrativa.

#Questão 620425 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

Determinado processo administrativo, de âmbito federal, foi iniciado a pedido da interessada Marta, sendo ela a titular do direito versado no processo. Durante a fase instrutória, a Administração fixou prazo para que Marta apresentasse documento necessário à apreciação do pedido formulado. Nos termos da Lei no 9.784/1999, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação

A) implicará o arquivamento do processo.

B) suspenderá o trâmite processual por sessenta dias, e, findo tal prazo, caso Marta não apresente o documento, será o feito obrigatoriamente extinto sem qualquer análise de mérito.

C) implicará o imediato prosseguimento do feito, o qual será apreciado somente com o conjunto probatório constante nos autos do processo.

D) acarretará a concessão imediata de prazo suplementar de cento e oitenta dias, a fim de que Marta apresente o documento.

E) suspenderá o trâmite processual por trinta dias, e, findo tal prazo, caso Marta não apresente o documento, será o processo obrigatoriamente julgado em seu mérito.

#Questão 620430 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, NOSSO RUMO, 2017, CREA/SP, Analista Contábil

Conforme a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que

I. tenha interesse direto ou indireto na matéria.

II. tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

III. esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

É correto o que se apresenta em

A) I, apenas.

B) II e III, apenas.

C) I e III, apenas.

D) III, apenas.

E) I, II e III.

#Questão 620435 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, NOSSO RUMO, 2017, CREA/SP, Agente Administrativo

Conforme a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no que concerne à Competência, assinale a alternativa correta.

A) São objetos de delegação a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência do órgão ou autoridade.

B) Não será permitida em nenhuma hipótese a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

C) A decisão de recursos administrativos poderá, excepcionalmente, ser objeto de delegação.

D) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.

E) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, incluindo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

#Questão 620439 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, NC / UFPR, 2017, UFPR, Administrador

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) O processo administrativo será sempre iniciado mediante provocação do interessado.

B) Não cabe recurso do indeferimento da alegação de suspeição.

C) O reconhecimento de firma é exigido apenas quando houver dúvida de autenticidade, podendo haver previsão legal diversa.

D) São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, salvo quando produzidas sob comprovada boa-fé.

E) A Administração Pública pode motivadamente adotar providências acauteladoras em caso de risco iminente, garantido o direito de prévia manifestação do interessado.

Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo