Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

#Questão 620410 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Administrativo

Avalie as afirmações a respeito dos prazos dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.

I- Começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo- se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

II- Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

III- Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o primeiro dia do mês.

IV- Apenas na hipótese de motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais podem se suspender.

Está correto apenas o que se afirma em

A) I e II.

B) I, II e III.

C) I, II e IV.

D) II, III e IV.

E) III e IV.

#Questão 620429 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Analista de Tecnologia da Informação

Tendo em vista a Lei no 9.784/1999, que dispõe acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é correto afirmar que

A) das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

B) a inadmissão do recurso impede a administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.

C) os cidadãos ou as associações, legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

D) a administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

E) a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou de oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

#Questão 620431 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, NOSSO RUMO, 2017, CREA/SP, Analista Contábil

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com o Capítulo VIII Da forma, tempo e lugar dos atos do processo, assinale a alternativa correta.

A) Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, ainda quando a lei expressamente não a exigir.

B) Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. O reconhecimento de firma deverá obrigatoriamente ser feito em qualquer hipótese.

C) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, sem exceções.

D) Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

E) Não será concluído depois do horário normal nenhum tipo de ato.

#Questão 620433 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, NOSSO RUMO, 2017, Não Classificadas, Agente de Fiscalização

Conforme a Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, nas seguintes condições, EXCETO quando:

A) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

B) decidam recursos administrativos.

C) importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

D) decorram de primeiro exame de ofício.

E) decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

#Questão 620416 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2017, TRT 11ª, Analista Judiciário

Mauro, servidor público federal, responsável por determinado processo administrativo de âmbito federal, deve, de acordo com a Lei no 9.784/1999, praticar ato no prazo de cinco dias, quando inexistir disposição legal específica, bem como quando inexistir motivo de força maior que justifiquem prazo diverso. De acordo com a mesma Lei, o referido prazo

A) pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

B) não comporta dilatação.

C) pode ser dilatado até o triplo, não sendo necessária justificação para tanto.

D) pode ser dilatado até o dobro, não sendo necessária justificação para tanto.

E) pode ser dilatado para o prazo máximo de trinta dias, mediante comprovada justificação.

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