Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

#Questão 620375 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Particularmente, no tocante ao processo administrativo, é correto afirmar:

A) ao processo administrativo disciplinar são asseguradas todas as garantias do processo penal, inclusive a defesa técnica, não se aplicando nesse aspecto a restrição sumulada pelo Supremo Tribunal Federal.

B) orienta-se pela informalidade, não se aplicando as garantias próprias do processo penal, no tocante à ampla defesa e contraditório.

C) deve ter as garantias do contraditório e da ampla defesa, mas não a defesa técnica quando se tratar de processo disciplinar de natureza civil, conforme orientação sumulada pelo Supremo Tribunal Federal.

D) nada obstante a orientação do Supremo Tribunal Federal, a ele deve ser aplicado o princípio da defesa técnica, uma vez que se trata de garantia de direito individual e a orientação da jurisprudência do STF não é vinculativa.

#Questão 620380 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca da revogação e dos elementos dos atos administrativos.

A) A revogação de um ato administrativo deve apresentar os seus motivos devidamente externados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

B) O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante ou pela autoridade delegada.

C) O ato de delegação deve ser publicado no meio oficial, mas não o de sua revogação.

D) Caso um ato administrativo esteja eivado de vício de legalidade, o Poder Judiciário terá de revogá-lo.

#Questão 620384 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, IESES, 2017, CEGAS/CE, Analista de Gestão

São deveres do administrado perante a Administração, durante o processo administrativo, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, consoante dispõe a Lei 9.784/99:

A) Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

B) Prestar informações nas quais o administrado entender serem relevantes ao processo administrativo, ocultando-as caso não seja necessário.

C) Expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir de modo temerário; prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

D) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

#Questão 620386 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FEPESE, 2017, JUCESC/SC, Analista Técnico Administrativo II

Quanto ao processo administrativo previsto na Lei 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A) O processo administrativo deve iniciar-se de ofício.

B) O ato de delegação é irrevogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

C) A edição de atos de caráter normativos e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.

D) Autoridade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.

E) Aqueles que sem terem iniciado o processo administrativo, e que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, não são considerados legitimados como interessados.

#Questão 620387 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FEPESE, 2017, JUCESC/SC, Analista Técnico Administrativo II

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/1999), assinale a alternativa correta:

A) O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.

B) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

C) A edição de atos de caráter normativo poderá ser objeto de delegação de competência.

D) A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências só poderá ser efetuada por via postal com aviso de recebimento.

E) Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, sem possibilidade de prorrogação.

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