Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos e interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

Não é impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse indireto na matéria.

Salvo autorização legal, o reconhecimento de firma será sempre exigido

O desatendimento de intimação importará o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

plena divulgação oficial de todos os atos administrativos.

proibição em qualquer hipótese de cobrança de despesas processuais.

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

atendimento aos fins de interesse geral e sempre vedada a renúncia de competências.

abolição de quaisquer formalidades ou formas, mesmo as simples, bastando a indicação dos pressupostos de direito que determinarem a decisão.

a investigação prévia ao processo administrativo disciplinar.

a fase inicial da sindicância.

meio de imposição de penalidade de advertência.

fase do processo administrativo disciplinar.

meio de imposição de suspensão de até 30 dias.

A Administração não pode, sob pena de desrespeito ao princípio da ampla defesa, negarse a realizar prova pedida por investigado num processo disciplinar, mesmo que não haja proveito útil algum na prova requerida.

A Administração não pode deixar de fornecer advogado dativo a todo investigado em processo administrativo, sempre que o investigado não possua ou não queira indicar advogado próprio, sob pena de desrespeito ao princípio da ampla defesa.

Mesmo que sejam convincentes para o agente público as suspeitas de fraude na concessão de benefício previdenciário a um certo segurado, a autarquia previdenciária deverá, antes de cassar o benefício, ouvir o segurado, sob pena de desrespeito ao princípio do devido processo legal.

Nada impede que a Administração aplique sanção a investigado em processo administrativo, com base apenas em dados sigilosos pertencentes ao investigado, que tenham sido enviados à Administração por pessoa que os furtou.

É contrário ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório que um processo administrativo contra um investigado corra sem que o mesmo seja ouvido, mesmo que ele, intimado a tanto, se recuse, imotivadamente, a comparecer à audiência marcada.

a pedido, no prazo de 120 dias contados da publicação da decisão punitiva.

de ofício, antes da ocorrência da prescrição qüinqüenal.

a pedido, nos dois anos subseqüentes ao término do processo.

de ofício, no prazo de um ano, contado da aplicação da penalidade disciplinar.

de ofício ou a pedido, a qualquer tempo.