Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

#Questão 510069 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2003, TRE AC, Analista Judiciário

No âmbito da Administração Federal direta e indireta, os processos administrativos deverão observar diversos critérios, sendo certo que o Poder Judiciário da União, quando desempenhar função administrativa, está obrigado a essa observância. É INCORRETO afirmar que um desses critérios é a

A)

indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

B)

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

C)

divulgação oficial dos atos administrativos com total transparência, vedado o sigilo.

D)

atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

E)

observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

#Questão 510144 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ESAF, 2003, TRT 7ª, Analista Judiciário

A Lei Federal de processo administrativo (Lei nº 9.784/99) dispõe sobre os recursos administrativos. Conforme seu comando, não se inclui entre as hipóteses pelas quais um recurso não será conhecido quando interposto:

A)

por quem não seja legitimado.

B)

após exaurida a esfera administrativa.

C)

fora do prazo.

D)

sem o preparo prévio.

E)

perante órgão incompetente.

#Questão 510192 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2003, TRF 5ª, Analista Judiciário

A revisão de processo administrativo disciplinar pode ser realizada a qualquer tempo,

A)

de ofício ou a requerimento do interessado, sem necessidade de alegação de novos elementos para o julgamento.

B)

apenas a requerimento do interessado, sem necessidade de alegação de novos elementos para o julgamento.

C)

de ofício ou a requerimento do interessado, havendo alegação de novos elementos para o julgamento.

D)

apenas de ofício, havendo alegação de novos elementos para o julgamento.

E)

apenas a requerimento do interessado, havendo alegação de novos elementos para o julgamento.

#Questão 510216 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2003, TRE BA, Analista Judiciário

A apuração de irregularidade no serviço público, da qual possa resultar ao servidor a imposição de pena de demissão, será feita por meio de

A)

investigação sumária.

B)

sindicância.

C)

inquérito administrativo.

D)

processo judicial.

E)

processo administrativo disciplinar.

#Questão 510219 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2003, TRE AM, Analista Judiciário

Na instrução dos processos administrativos, quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá

A)

determinar o prosseguimento do processo até a decisão final, respondendo o órgão faltoso por perdas e danos.

B)

requisitar o laudo pericial junto à direção do órgão técnico para que atenda em 48 horas, sob pena de crime de desobediência.

C)

suprir o referido laudo com o depoimento de testemunhas que tenham conhecimento da matéria.

D)

solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.

E)

providenciar o laudo, junto a entidade de direito privado, dispensando-se a equivalência de qualificação e técnica.

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