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Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

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Listagem de Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

#Questão 509857 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJ/BA, Técnico Judiciário

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo e aos seus processos administrativos.

No processo administrativo, a revisão do processo é uma espécie de recurso em que a parte se dirige à autoridade ou ao órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido cuja competência julgadora está expressa em lei específica.

C) Certo

E) Errado

#Questão 510031 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Analista Judiciário

A) I e II.

B) I e V.

C) II e III.

D) III e IV.

E) IV e V.

#Questão 510033 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Analista Judiciário

Em relação ao procedimento administrativo federal, regulado pela Lei n.° 9.784/1999, assinale a opção correta.

A) O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo de dez dias, prorrogável por igual período, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, ressalvados os casos em que a lei regulamentar de maneira diferente.

B) A administração anulará seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e revogará seus atos quando contiverem vícios relacionados aos critérios de competência, forma e finalidade.

C) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, encaminhará o recurso à autoridade superior

D) As pessoas que possuem direitos ou interesses que possam ser afetados por eventual decisão da administração devem aguardar a conclusão do processo, em razão do princípio da ordem e segurança jurídica.

E) Um dos princípios constitucionais que regem a administração pública é o da publicidade. Entretanto, não é assegurada a divulgação oficial de todos os atos do processo administrativo.

#Questão 510037 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Analista Judiciário

Em relação ao processo administrativo federal e de acordo com a Lei n.º 9.784, de 1999, assinale a opção correta.

É vedada à administração a recusa imotivada de documentos, devendo o servidor orientar aos interessados quanto ao suprimento de eventuais falhas.

São vedadas as cobranças de quaisquer tipos de despesas processuais pela administração em relação aos administrados, haja vista o direito de petição, inscrito na Constituição Federal com vistas a garantir o exercício de cidadania.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, caso não exista impedimento legal, delegar parte de sua competência apenas aos órgãos hierarquicamente subordinados, se julgarem-no conveniente e em razão de circunstâncias técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais, desde que motivadamente.

O requerimento inicial do interessado deve ser escrito, não se admitindo nenhuma excepcionalidade nesse sentido.

Cabe à administração o ônus da prova em contrário em relação aos fatos alegados pelos interessados, devendo as decisões ser motivadas caso neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados.

#Questão 509984 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, UECE, 2003, Polícia Civil - CE, Policial Civil / Inspetor

Sobre os princípios orientadores do processo administrativo, examine as afirmações abaixo:

I - Motivação se confunde com fundamentação, sendo a simples indicação da específica norma legal que supedaneou a decisão adotada.

II - O princípio da motivação determina que a autoridade administrativa deve apresentar as razões que a levaram a tomar uma decisão.

III - O princípio da moralidade pública é um princípio jurídico 'em branco', o que significa que seu conteúdo não se exaure em comandos concretos e definidos, explícita ou implicitamente previstos no direito legislado, contemplando também a determinação jurídica da observância de preceitos éticos produzidos pela sociedade, variáveis segundo as circunstâncias de cada caso.

Estão corretas as afirmações:

I, II e III;

I e II;

I e III;

II e III.

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