Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Listagem de Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

#Questão 527609 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2004, ANATEL, Técnico Administrativo

No que se refere ao processo administrativo, julgue os próximos itens. Não se admite em processo administrativo a motivação por referência, assim entendida a que faz alusão aos fundamentos de pareceres ou de decisões anteriores.

#Questão 527611 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2004, ANATEL, Técnico Administrativo

No que se refere ao processo administrativo, julgue os próximos itens. É legitimado como interessado o terceiro que não tenha dado ensejo à instauração de processo administrativo, mas que possua direito suscetível de ser afetado pelo seu julgamento.

#Questão 574771 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2004, TRE PE, Analista Judiciário

Para os fins da Lei no 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considera-se órgão

#Questão 574772 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2004, TRE PE, Analista Judiciário

Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor público. Posteriormente, será citado para apresentar defesa escrita, no prazo de

#Questão 708692 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, NCE, 2004, Ministério Público Estadual - PA (MPE/PA), Advogado

Nos termos da Lei federal no 9.784/99, NÃO se inclui entre os critérios que devem ser observados nos processos administrativos:

Navegue em mais matérias e assuntos

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis