Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

#Questão 509706 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ESAF, 2004, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

No âmbito do processo administrativo, caso um parecer obrigatório e não vinculante deixe de ser emitido no prazo fixado, o processo

A)

deverá ser paralisado e aguardar a sua lavratura.

B)

poderá ter prosseguimento, mas somente poderá ser decidido com a sua inclusão posterior nos autos.

C)

poderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

D)

não poderá ter prosseguimento, salvo por expressa avocação da autoridade superior.

E)

poderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, não gerando responsabilidade a quem se omitiu, por não ser vinculante.

#Questão 509708 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ESAF, 2004, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

De acordo com a Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), pode haver a delegação de competência, quando conveniente em razão de circunstâncias diversas. No rol normativo não se inclui a circunstância da seguinte índole:

A)

social

B)

moral

C)

econômica

D)

jurídica

E)

territorial

#Questão 509515 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2004, SESPA/PA, Consultor Jurídico

#Questão 509869 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FJPF, 2004, TRT 1ª, Técnico Judiciário

Em processo administrativo que corre perante a repartição pública, deve ser dada vista ao envolvido, para o exercício de contraditório, sob pena de:

A)

cerceamento à ampla defesa

B)

deferimento do requerido

C)

recolhimento de taxa

D)

pagamento de multa

E)

punição disciplinar

#Questão 509710 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ESAF, 2004, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

A autoridade administrativa que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração, mediante sindicância, a qual será transformada em processo disciplinar, se comprovada a evidência de infração passível de ser penalizada.

A)

Correta a assertiva.

B)

Incorreta a assertiva, porque a sindicância só é transformada em processo disciplinar se configurada a evidência de infração punível com demissão.

C)

Incorreta a assertiva, porque a sindicância pode resultar em processo disciplinar se configurada a evidência de infração punível com suspensão ou demissão.

D)

Incorreta a assertiva, porque a sindicância pode resultar em processo disciplinar se configurada a evidência de infração punível com suspensão, demissão ou destituição.

E)

Incorreta a assertiva, porque a autoridade pode instaurar sindicância ou processo disciplinar, podendo a primeira resultar no segundo, se configurada a evidência de infração punível com suspensão, por mais de 30 dias, ou com penalidade mais grave.

Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

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