Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

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Listagem de Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

No que diz respeito ao processo administrativo da administração pública federal, julgue os seguintes itens.

De acordo com a legislação que regula o processo administrativo na administração pública federal, pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quarto grau.

Na Lei Federal n. 9.784/99, que trata sobre o processo administrativo, estão previstos os deveres do administrado perante a Administração.

Assinale, no rol abaixo, aquele dever que não consta da norma acima mencionada.

Com relação ao processo administrativo, julgue os itens seguintes.

No âmbito do processo administrativo, a instrução probatória cabe à parte, sendo vedado à administração substituir os interessados desse ônus processual, sob pena de violação da imparcialidade.

Julgue os itens a seguir, que tratam do processo administrativo na administração pública federal.

São considerados legitimados como interessados no processo administrativo inclusive aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

Julgue os itens que se seguem, quanto aos atos administrativos, ao controle da administração pública, aos contratos administrativos e aos agentes administrativos.

Os recursos administrativos não admitem efeito suspensivo.

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