Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

De acordo com a Lei no 9.784/99, os atos administrativos que apresentarem vícios ou defeitos

No processo administrativo, disciplinado pela Lei n.9.784/99, perante a Administração Pública Federal,

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor:

I. que esteja demandando judicialmente, juntamente com o interessado, contra um terceiro.

II. cuja decisão afete interesse de sua esposa.

III. que tenha interesse direto na matéria.

IV. que seja inimigo da parte interessada.

V. que tenha relação de amizade com a parte interessada.

Estão corretas

Acerca da responsabilidade civil, dos atos e do processo administrativo, julgue os seguintes itens. A lei que regula o processo administrativo em geral, no âmbito da administração pública direta e indireta, determina a atuação da administração não apenas conforme a lei, mas também conforme o direito.

Acerca dos atos administrativos e dos direitos dos administrados, julgue os seguintes itens. No âmbito do processo administrativo, o administrado não pode defender seus interesses pessoalmente, sendo necessário que seja representado por advogado.