Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

#Questão 510399 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, NCE, 2006, AGU, Administrador

A Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito federal, estabelece algumas normas sobre competência. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:

A)

a competência atribuída por lei a um agente público não pode ser objeto de renúncia;

B)

um órgão pode delegar competências suas para outro órgão quando for conveniente e oportuno;

C)

o ato de delegação de competências pode ser revogado;

D)

por ser ato interna corporis a delegação de competência não necessita de publicação;

E)

de forma excepcional e por motivo relevante, uma autoridade pode avocar competências de seus subordinados.

#Questão 510397 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, NCE, 2006, AGU, Administrador

Sobre a legislação de processo administrativo federal, analise as afirmativas a seguir:

I. É necessária a motivação dos atos praticados nos processos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos.

II. Uma vez deflagrado o processo administrativo por iniciativa do interessado, não será cabível o pedido de desistência.

III. Os recursos administrativos poderão tramitar em, no máximo, três instâncias administrativas.

São verdadeiras somente as afirmativas:

A) I e II;

B) I e III;

C) II e III;

D) I, II e III;

E) nenhuma.

#Questão 510401 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, NCE, 2006, AGU, Administrador

A Lei nº 9784 que trata do Processo Administrativo Federal conceitua órgão público, entidade pública e autoridade. Sobre os conceitos, analise as seguintes afirmativas:

I. A entidade se caracteriza por ter personalidade jurídica própria.

II. Existem órgãos públicos na estrutura da Administração Indireta.

III. Somente são consideradas autoridades os ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento.

É/São verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

A)

I;

B)

II;

C)

III;

D)

I e II;

E)

I e III.

#Questão 529460 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - PA, Delegado de Polícia

Um estado da Federação colocou em disponibilidade todos os seus servidores que estavam respondendo a processo administrativo disciplinar. Os cargos foram declarados extintos, e o Estado contratou novos servidores para as mesmas funções.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a opção incorreta.

A) O Poder Judiciário pode interferir no mérito desse ato, pois há aspectos referentes à legalidade que podem ser objeto de avaliação judicial.

B) Ainda que aparentemente objetivo, o critério para a colocação de servidores em disponibilidade demonstra violência ao devido processo legal.

C) Embora declarada a extinção dos cargos, o fato de o Estado contratar novos servidores para as mesmas funções evidencia o caráter punitivo da medida.

D) Ainda que ao ato seja dada notoriedade que extrapole a esfera do serviço público, havendo repercussão também na sociedade local, não se pode considerar atingida a honra subjetiva dos servidores envolvidos, sendo indevida a concessão de verba compensatória.

#Questão 574764 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ESAF, 2006, ANEEL, Analista Administrativo (Prova 1

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