Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

#Questão 509729 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

É elemento característico do regime jurídico do processo administrativo

A) ser imprescritível, em decorrência do princípio da auto-tutela administrativa.

B) não comportar revisão judicial, por força do princípio da unicidade da jurisdição.

C) exigir respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, em razão de expressa previsão constitucional.

D) não comportar modificação de sua decisão após o esgotamento dos prazos recursais, caracterizado a incidência de coisa julgada de natureza judicial.

E) a não aplicação dos princípios da isonomia e da impessoalidade, posto ser julgado pela própria Administração.

#Questão 509757 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANATEL, Analista Administrativo

#Questão 509607 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

Adalberto foi condenado administrativamente a pena de demissão, pela prática de corrupção. Um ano depois, ele foi absolvido, por falta de provas, no processo penal em que era acusado da prática do ato de corrupção que originou seu desligamento do serviço público. Nessa situação,

A)

Adalberto deve ser reinvestido no seu cargo original, mediante reintegração.

B)

Adalberto deve ser reinvestido no seu cargo original, mediante recondução.

C)

a demissão deve ser anulada, de ofício, pela autoridade competente.

D)

a absolvição penal de Adalberto, por falta de provas, não invalida sua demissão.

#Questão 509851 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2006, TRT 4ª, Técnico Judiciário

Maurício Vieira, como técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, tem o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Para tanto, essa representação deverá ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada

A)

pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.

B)

por qualquer autoridade superior do órgão interessado.

C)

sempre pelo Poder Judiciário, por sua capacidade de resolver conflitos.

D)

pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho em quaisquer hipóteses.

E)

pelo Ministério da Justiça, de regra, face à sua relação com o Judiciário.

#Questão 509888 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2006, TRE SP, Técnico Judiciário

Conforme a lei que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar:

A)

Não podem ser objeto de delegação, dentre outros, a decisão de recursos administrativos e a edição de atos de caráter normativo.

B)

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída à órgão hierarquicamente inferior.

C)

As decisões adotadas por delegação considerar-seão editadas pela autoridade delegante.

D)

O ato de delegação poderá conter ressalva de exercício da atribuição delegada, podendo ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.

E)

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

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