Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

Em relação ao processo administrativo na administração pública federal, com base na Lei n.o 9.784/1999 e na Constituição de 1988, julgue os itens seguintes.

Apesar de ser uma garantia constitucional, o princípio do contraditório fica ao arbítrio da autoridade administrativa que dirige o processo administrativo no âmbito da administração direta.

Em relação ao processo administrativo na administração pública federal, com base na Lei n.o 9.784/1999 e na Constituição de 1988, julgue os itens seguintes.

A Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa.

Acerca dos atos administrativos e dos direitos dos administrados, julgue os seguintes itens.

Perante a administração pública, os interessados diretos podem ter vista dos autos, obter cópias de documentos e conhecer as decisões proferidas nos procedimentos administrativos.

Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

No que diz respeito ao processo administrativo da administração pública federal, julgue os seguintes itens.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, um órgão administrativo e seu titular podem, na inexistência de impedimento legal, delegar parte de suas competências a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, desde que haja conveniência do ponto de vista técnico, social, econômico, jurídico ou territorial.