Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

se a penalidade que vier a ser aplicada é a de demissão;

se a penalidade que vier a ser aplicada é a de suspensão por até 60 (sessenta) dias;

em todos os casos em que lhe possa ser aplicada uma penalidade, menos na hipótese de penalidade de suspensão de até 30 (tinta) dias;

em todos os casos em que lhe possa ser aplicada uma penalidade, menos na hipótese da penalidade de advertência;

qualquer que seja a penalidade que venha a ser aplicada.

a decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo.

os recursos administrativos terão efeito suspensivo.

a pena imposta poderá ser agravada pela revisão.

o recurso incorretamente denominado ou endereçado não será apreciado.

será admitida reiteração do pedido de revisão pelo mesmo fundamento.

o processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 5 dias do recebimento da determinação, e concluído no de 30 dias da citação do acusado.

é obrigatório ao acusado tomar ciência ou assistir aos atos e termos do processo.

não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância.

o presidente e os acusados poderão arrolar até 3 testemunhas.

a expedição da precatória suspenderá a instrução do procedimento.