Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

#Questão 708558 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, COMPERVE, 2007, Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB), Técnico de Promotoria

Ainda em relação ao processo administrativo disciplinado pela Lei nº 9.784/99, é INCORRETO afirmar:

A) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente o exigir.

B) O reconhecimento de firma, salvo impedimento legal, somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

C) Os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem, inexistindo disposição específica, devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

D) A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, podendo ser delegada, avocada, cedida ou transferida mediante regulamento específico.

E) A Administração, concluída a instrução de processo administrativo, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

#Questão 708559 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, COMPERVE, 2007, Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB), Técnico de Promotoria

O texto, a seguir, apresenta lacunas que devem ser preenchidas.

Nos termos da Lei nº 9.784/99, e salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação da decisão recorrida é de ____dias, devendo ser decidido no prazo máximo de ____dias a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa explícita.

As lacunas são preenchidas, correta e respectivamente, por:

A) 10 / 30

B) 05 / 10

C) 30 / 90

D) 15 / 45

E) 08 / 60

#Questão 708582 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2007, Tribunal Regional do Trabalho / 9ª Região (TRT 9ª), Técnico Judiciário

#Questão 708600 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2007, Tribunal Regional Eleitoral / Paraíba (TRE PB), Técnico Judiciário

#Questão 708611 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, UPE / UPENET / IAUPE, 2007, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura a Agronomia - PE (CREA/PE), Técnico em Tecnologia da informação (II)

No âmbito do procedimento administrativo da Administração Pública Federal, regulado pela Lei n.º 9.784/99, caso a decisão da autoridade administrativa for desfavorável ao interessado, caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, que não será conhecido pela autoridade nas seguintes hipóteses, EXCETO, quando

A) for manifestamente improcedente.

B) estiver fora do prazo.

C) for interposto perante órgão incompetente.

D) interposto por quem não possui legitimidade para recorrer.

E) exaurida a esfera administrativa.

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