Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, é certo que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, SALVO

Nos processos administrativos no  âmbito da Administração Pública Federal, o  órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação
do interessado  para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Diante disso, analise:

I. Informação da continuidade do processo indepen-
dentemente do seu comparecimento.

II. Se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou
fazer-se representar.

III. Indicação dos fatos pertinentes, ou não, dispensada
a fundamentação.

IV. Observância da antecedência mínima de cinco dias
úteis  quanto à data do comparecimento.

Nesses casos, são considerados requisitos obrigatórios da intimação, APENAS os previstos em

No âmbito da Administração Pública Federal, os processos administrativos devem observar, entre outros, o critério de

Um servidor público praticou crime contra a administração pública e, por esse mesmo fato, foram instaurados procedimento administrativo disciplinar e processo criminal. Ante tais fatos, o advogado do servidor requereu a suspensão do procedimento administrativo até que transitasse em julgado a sentença penal.

A propósito da situação acima descrita e considerando a jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao caso, assinale a opção correta.

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, com a assinatura da autoridade que os pratica. Essa assinatura deve ser submetida ao reconhecimento de firma, afastando-se qualquer dúvida sobre a sua autenticidade.