Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

#Questão 509953 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico de Controle Externo

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, nos termos da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999:

A)

os titulares de direitos e interesses que não forem parte no processo.

B)

aqueles cujos direitos ou interesses não forem afetados pela decisão recorrida.

C)

as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

D)

as organizações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

E)

os cidadãos quanto a direitos ou interesses individuais.

#Questão 509776 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRT 9ª, Técnico Judiciário

#Questão 509957 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, NCE, 2007, MPE/RJ, Técnico Administrativo

Quando se trata de examinar os efeitos da relação jurídica nos processos administrativos entre a Administração Pública Estadual e os cidadãos, é INCORRETO indicar entre os princípios relevantes:

A)

princípio do devido processo legal;

B)

princípio da jurisdição una;

C)

princípio da oficialidade;

D)

princípio da publicidade;

E)

princípio do informalismo procedimental.

#Questão 509813 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FGV, 2007, FNDE, Especialista em Educação

Considere as seguintes afirmativas sobre o processo administrativo federal, de acordo com a Lei 9.784/99:
I. O administrado tem o dever de expor os fatos conforme a verdade.
II. Em todo e qualquer processo administrativo, é obrigatório ao administrado fazer-se assistir por advogado.
III. O desatendimento da intimação importa, para o interessado, o reconhecimento da verdade dos fatos.

Assinale:

A)

se todas as afirmativas estiverem corretas.

B)

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C)

se apenas a afirmativa I estiver correta.

D)

se apenas a afirmativa II estiver correta.

E)

se apenas a afirmativa III estiver correta.

#Questão 509988 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, UPE / UPENET / IAUPE, 2007, CREA/PE, Fiscal (I)

Indique, abaixo, a afirmativa incorreta.

A)

Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

B)

A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

C)

Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido, quando houver dúvida de autenticidade.

D)

O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.

E)

Em geral, os atos do responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de sete dias, salvo motivo de força maior.

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