Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

#Questão 509825 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

No curso de processo administrativo, foi proferida decisão pela autoridade máxima de determinada entidade da administração indireta federal. Como regra geral, esta decisão

A) pode ser combatida por meio de recurso administrativo, dirigido ao titular do Ministério ou Secretaria a qual vinculada a entidade.

B) pode ser combatida por meio do instituto da supervisão, independentemente do objeto da irresignação do particular interessado.

C) pode ser combatida por meio de recurso administrativo, dirigido ao chefe do poder executivo que a entidade integra.

D) pode ser combatida por meio do instituto da supervisão, quando não se compreender nos objetivos da entidade, entre outras hipóteses.

E) não pode ser combatida.

#Questão 509867 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2007, TRE PB, Técnico Judiciário

É certo que, não está impedido de atuar nos processos administrativos da Administração Pública Federal o servidor ou autoridade que

A)

venha a participar como representante.

B)

venha a participar como testemunha.

C)

tenha participado como perito.

D)

seja considerado sem interesse na matéria objeto do processo.

E)

tenha litígio administrativo com a companheira do interessado.

#Questão 509877 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2007, TRF 2ª, Técnico Judiciário

No âmbito da Administração Pública Federal, é certo que o recurso administrativo também será conhecido quando interposto,

A)

após exaurida a esfera administrativa.

B)

por aquele cujo direito for indiretamente afetado pela decisão recorrida.

C)

fora do prazo legal.

D)

por quem não seja legitimado.

E)

perante órgão incompetente.

#Questão 509883 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2007, TRE SE, Técnico Judiciário

É INCORRETO afirmar que, nos processos administrativos no âmbito da Administração Federal, será observado o critério, entre outros, de

A)

atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de competência, salvo autorização em lei.

B)

vedar a imposição de sanções em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público.

C)

adoção de formas simples, suficientes para propiciar, também, adequado grau de respeito aos administrados.

D)

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

E)

publicidade transparente, com divulgação oficial dos atos administrativos em quaisquer hipóteses.

#Questão 509944 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, UPE / UPENET / IAUPE, 2007, CREA/PE, Técnico em Tecnologia da informação (II)

Nos termos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO são legitimados no processo administrativo, na qualidade de interessados,

A)

pessoas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição da República de 1988.

B)

qualquer um que possua direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão do processo

C)

as organizações e associações representativas no tocante a direitos e interesses coletivos (artigo 5º, inciso XXI, da Constituição da República de 1988).

D)

pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

E)

qualquer pessoa física, mesmo com menos de dezoito anos e sem necessariamente demonstrar interesse na decisão do processo.

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