Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

poderá haver prorrogação de prazo para decisão, por mais 15 dias, após o que, não sendo decidido, o pedido do particular será automaticamente deferido.

poderá haver prorrogação de prazo para decisão, por mais 60 dias, após o que, não sendo decidido, a unidade administrativa ficará impedida de concluir os outros processos em tramitação.

deverá ser imediatamente decidido, no estado em que se encontrar, suspendendo-se a tramitação dos demais processos na unidade administrativa.

poderá haver prorrogação de prazo para decisão, por mais 15 dias, após o que, não sendo decidido, o processo será automaticamente extinto.

poderá haver prorrogação de prazo para decisão, por mais 60 dias, após o que, não sendo decidido, o pedido do particular será automaticamente deferido.

não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

quando a lei não fixar prazos diferentes, é de 10 (dez) dias o prazo para interpor o recurso administrativo, contado da ciência da decisão ou divulgação oficial da decisão recorrida.

a redação do art. 55 impõe expressamente o dever de a Administração convalidar, sponte propria, os atos que apresentem defeitos sanáveis, nos quais se evidencia não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

salvo disposição em contrário, os recursos administrativos não terão efeito suspensivo.

o prazo para os órgãos consultivos emitirem seu parecer, quando devam ser obrigatoriamente ouvidos, é de 15 (quinze) dias.

são admitidas provas obtidas por meios ilícitos.

salvo previsão legal específica, é de cinco dias o prazo para a interposição de recurso.

nunca é possível desistir de um pedido formulado em processo administrativo.

o não-conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

é sempre permitida a delegação de competência.

a delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

não pode ser objeto de delegação a edição de ato normativo.

é permitida, em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

o ato de delegação deve ser publicado no meio oficial de comunicação.