Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

#Questão 717043 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Analista Judiciário

Pelo princípio da motivação, o Administrador Público deve motivar as suas decisões, expondo os fundamentos de fato e de direito que embasaram a prática daquele ato administrativo.

Quando o agente público motiva seu ato mediante declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, como parte integrante do ato, de acordo com a jurisprudência e com a Lei Federal nº 9.784/99, sua conduta é:

A) ilícita, devendo o ato ser invalidado porque o ordenamento jurídico exige motivação expressa e idônea específica para cada ato administrativo;

B) ilícita, devendo o ato ser revogado porque o ordenamento jurídico exige motivação legítima, expressa e idônea para cada ato administrativo;

C) ilícita, devendo o ato ser invalidado por ofensa aos princípios da administração pública da legalidade, da transparência e da finalidade;

D) lícita, pois é possível a utilização da motivação aliunde dos atos administrativos, quando a motivação do ato remete a de ato anterior que embasa sua edição;

E) lícita, pois a exigência de fundamentação não recai no campo da validade do ato administrativo, e sim no de sua eficácia, cabendo sua convalidação, com posterior complementação da motivação.

#Questão 717079 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

#Questão 717102 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Analista Administrativo

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e os ditames da Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, a competência para prática dos atos administrativos deve ser definida em lei ou em ato administrativo geral e tem as seguintes características gerais:

A) indelegabilidade, irrenunciabilidade e prorrogabilidade;

B) renunciabilidade, delegabilidade e prescritibilidade;

C) imprescritibilidade, irrenunciabilidade e improrrogabilidade;

D) avocabilidade, indelegabilidade e prescritibilidade;

E) irrenunciabilidade, avocabilidade e prescritibilidade.

#Questão 736491 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - BA (CREF 13ª Região/BA), Assistente Administrativo

#Questão 820801 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

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