Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

a Administração não pode cobrar por despesas processuais, sendo, inclusive, inconstitucional a lei que acaso permitisse tal cobrança.

as normas dos processos administrativos específicos, no que toca à densidade de incidência normativa, aplicam-se subsidiariamente no processo genérico, quando forem de ordem pública.

o órgão competente para decidir o recurso administrativo pode agravar a situação do recorrente, mas, antes da decisão, deve cientificá-lo do fato e permitir que ofereça as alegações de seu interesse.

a decadência do direito da Administração de anular seus próprios atos administrativos ocorre irrestritamente em 5 (cinco) anos quando deles se originam efeitos patrimoniais contínuos.

o administrador público deve motivar minuciosamente seus atos, indicando os fatos e fundamentos jurídicos, quando, dentre outros casos, se tratar de decisão de recursos administrativos e de intimação por meio de publicação oficial.

somente após ser notificada com objetivo de preservar a instauração do processo investigatório.

antes mesmo de ser notificado e, nesse caso, não podendo ter vistas ao processo e obter cópia dos autos.

antes de ser notificado, para apresentação de defesa prévia que, se aceita, evitará a instauração do procedimento investigatório.

além de ter vistas dos autos no recinto das Comissões de Ética e obtenção de cópia dos autos e de certidão de seu teor.

através de notificação formal, não podendo ter vistas ao processo pelo seu caráter sigiloso.

os processos administrativos deverão obedecer, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório e eficiência.

os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente o exigir, devendo, contudo, serem produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

são critérios que deverão ser observados nos processos administrativos, dentre outros, o da impulsão de ofício, de atuação conforme a Lei e o Direito, da adequação entre meios e fins, de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados e de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.

quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

no caso de interessados determinados, conhecidos e com domicílio sabido, a intimação dos atos processuais poderá ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama, por publicação oficial, por edital ou ainda por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.