Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

Com referência ao processo administrativo em geral no âmbito da União (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens seguintes.

A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados é um critério a ser observado nos processos administrativos no âmbito da União.

Um servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo, revelou a terceiro, prestador de serviço do órgão público em que trabalha, o teor de um edital de licitação que seria lançado nos meses seguintes. Essa informação trouxe benefícios ao prestador de serviço, que teve mais tempo que os demais concorrentes para se adequar às regras do edital. Os outros concorrentes não conseguiram preencher os requisitos do edital e acabaram sendo desclassificados.

 Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Não se aplica aos processos administrativos disciplinares o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, visto que, segundo a CF, esses direitos são destinados aos acusados em processos judiciais.

De acordo com a Lei n^o 9.784/99, será devolvido o prazo para recurso na hipótese de interposição

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

O não-comparecimento do administrado intimado para se defender importará na sua revelia e, conseqüentemente, no reconhecimento da verdade dos fatos não impugnados.

Com relação à instrução do processo, segundo a Lei no 9.784/99, quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará