Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

Não há distinção na forma de contagem entre prazos fixados em dias e fixados em meses ou anos.

Prazo fixado em meses cujo vencimento se daria em 28 de fevereiro, tem seu termo em 10 de março.

Prazos fi xados em dias ou meses contam-se de modo contínuo.

Os prazos começam a correr da data em que foi praticado o ato ou a tomada de decisão.

Ameaça de bomba que força o encerramento do expediente, antes da hora normal, prorroga o prazo até o primeiro dia útil seguinte.

sua composição não pode conter servidores de órgão distinto do órgão de lotação do acusado.

a participação de servidor na composição da comissão é facultativa.

trata-se de órgão colegiado com funções deliberativas, gerenciais e consultivas da autoridade instauradora.

se entender por não indiciar o acusado, estará dispensada de citá-lo para apresentar defesa escrita.

deve adotar postura firme e rígida para evitar demonstração de fragilidade e leniência.

Considerando a ausência de disposição na Lei n. 8.112/90, a Lei n. 9.784/99 limitou em 3 (três) o número de testemunhas indicadas pelo acusado a ser ouvidas pela comissão.

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.