Questões sobre Lei 9.605/1998

#Questão 708801 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Delegado de Polícia Civil

#Questão 510781 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Noticiários recentes têm tratado do impedimento temporário das atividades de uma empresa recicladora de baterias de carros no município de Jacareí – SP. Segundo esses noticiários, a referida empresa vem depositando escória de chumbo no pátio da empresa, contaminando o solo e a água. A empresa deveria isolar o resíduo em aterro industrial, porém não o tem feito, criando impactos ambientais que levaram à suspensão das atividades em decorrência de uma ação civil pública. Com relação aos aspectos ambientais e legais referentes a essa situação, julgue os itens que se seguem.

Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano ambiental causado deve ser revertida para um fundo cujos recursos sejam destinados à reconstituição dos bens lesados.

C) Certo

E) Errado

#Questão 510785 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, NCE, 2002, INPI, Biólogo

Para responder às questões de números 02 e 03, considere o contido na Lei Federal no 9.605/98 – Lei de Crimes contra o Meio Ambiente. Frente a atos ou ações considerados crimes ambientais, para efeito de aplicação da pena, é considerada circunstância atenuante

A) a prática do ato criminoso em domingos ou feriados.

B) o baixo grau de instrução ou escolaridade de quem cometeu o ato.

C) o emprego de método cruel na realização do ato criminoso.

D) a prática do ato em épocas de seca ou inundações.

E) o abuso de direito de licença, permissão ou autorização ambiental.

#Questão 510747 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Para responder às questões de números 02 e 03, considere o contido na Lei Federal no 9.605/98 – Lei de Crimes contra o Meio Ambiente.

Leia atentamente a situação descrita abaixo e a seguir assinale a alternativa correta.

Durante suas férias, Beto realizou um antigo sonho: passou 20 dias excursionando pela Mata Atlântica, no Estado de São Paulo. No último dia de viagem, encontrou um belo filhote de macaco sozinho na mata. Penalizado, recolheu o animal e o trouxe para sua casa, alimentando-o e cuidando de sua segurança. Para que não fugisse, mantinha o animal preso a uma árvore em seu jardim, por meio de uma coleira e uma corrente leve, com cerca de 3 metros de extensão.

A)

A captura do filhote de macaco configura crime ambiental contra a fauna, e Beto está sujeito a uma pena de seis meses a um ano de detenção e multa.

B)

A manutenção de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, sob guarda doméstica, é uma circunstância agravante para crimes contra o meio ambiente.

C)

Em caso de denúncia, o proprietário do macaco será multado e o animal deverá ser apreendido e sacrificado devido ao risco de propagar zoonoses no meio urbano.

D)

Por se tratar de espécie em extinção, a captura do animal não configura crime contra a fauna silvestre.

E) O recolhimento do animal é uma atitude louvável, visto que o mesmo encontrava-se abandonado e sob risco de morte se continuasse sozinho na floresta.

#Questão 529216 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Lei nº 9.605/98 estabelece sanções para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com a referida lei, não é circunstância que atenua a pena:

A) arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

B) baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

C) comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

D) erro de pessoa ou circunstância fática não previsível.

E) colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

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