Questões sobre Lei 9.605/1998

#Questão 510779 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FAPEC, 2006, Polícia Civil - MS, Policial Civil / Delegado

José adquire dois velhos caminhões boiadeiros, abre formalmente na Junta Comercial uma firma transportadora, modalidade ME, e passa a operar sua micro-empresa, localizada em zona urbana residencial. Para viabilizar economicamente seus negócios, adquire dois tanques com capacidade de mil litros cada, e passa a comprar óleo diesel diretamente de TRR´s – transportador, revendedor retalhista, por preço inferior àquele operado nos postos de gasolina, estocando nos tanques. O combustível é usado exclusivamente para abastecer seus dois caminhões boiadeiros. Ocorre que não adquiriu licença junto à Agência Nacional de Petróleo para estocar combustível, e durante uma vistoria no local resta provado que existe inclusive vazamento de óleo diesel dos tanques com infiltração no solo.

A)

José cometeu crime contra a ordem econômica previsto no art. 1º da Lei 8176/91 c/c infração de medida sanitária preventiva prevista no art. 268 do CP.

B)

José cometeu somente infração de medida sanitária preventiva prevista no art. 268 do CP.

C)

José cometeu somente crime contra a ordem econômica previsto no art. 1º da Lei 8176/91.

D)

José cometeu o crime ambiental previsto no art. 56 da Lei 9605/98 c/c infração de medida sanitária preventiva prevista no art. 268 do CP.

E)

José cometeu o crime ambiental previsto no art. 56 da Lei 9605/98.

#Questão 510805 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, ESAG, 2006, TCE/RR, Analista Fiscal

#Questão 510809 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FCC, 2006, SEPLOG-MA, Analista Ambiental

O crime previsto no art. 38 da Lei n^o 9.605/98 ("destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente") é considerado crime

A) formal, porque independe de resultado jurídico.

B) material, porque depende de resultado naturalístico.

C) de perigo abstrato, porque a conduta é punível, mesmo que não haja destruição ou dano.

D) de perigo concreto, porque a tentativa de destruição ou dano é punível.

E) de mera conduta, não admitindo tentativa, nem modalidade culposa.

#Questão 529268 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – As penas restritivas de direitos previstas na Lei de Crimes Contra o Meio Ambiente (Lei n.º 9.605/98) são a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos, a suspensão parcial ou total de atividades, a prestação pecuniária e o recolhimento domiciliar.

II – O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é circunstância que atenua as penas previstas na Lei n.º 9.605/98.

III – Ter o agente cometido a infração facilitada por funcionário público no exercício de suas funções é circunstância agravante prevista na Lei n.º 9.605/98.

A) Estão corretas todas as alternativas.

B) Estão erradas todas as alternativas.

C) Estão corretas apenas as alternativas II e III.

D) Está correta apenas a alternativa I.

E) Está correta apenas a alternativa III.

#Questão 573013 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FCC, 2006, SEMA/MA, Analista Ambiental

O crime previsto no art. 38 da Lei no 9.605/98 (“destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente”) é considerado crime