Questões sobre Lei 9.605/1998

#Questão 510717 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

Dentre os crimes ambientais, NÃO admite a modalidade culposa o de

A)

conceder a funcionário público licença em desacordo com as normas ambientais para obra cuja realização dependa de ato autorizativo do Poder Público.

B)

causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que possam resultar em danos à saúde humana.

C)

deixar, aquele que tiver o dever contratual de fazêlo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental.

D)

destruir bem especialmente protegido por lei.

E)

fazer o funcionário público afirmação falsa em procedimento de autorização ou de licenciamento ambiental.

#Questão 510722 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2007, DPU, Defensor Público da União

A respeito do direito penal, julgue os itens seguintes.

No caso de crime societário praticado contra o meio ambiente, mediante conduta relacionada a poluição sonora, a autoria nem sempre se mostra claramente comprovada, não se exigindo a descrição pormenorizada da conduta de cada agente na denúncia. Sendo assim, o simples fato de o réu ser sócio-proprietário da empresa autoriza a instauração de processo criminal, conforme precedentes do STJ.

C) Certo

E) Errado

#Questão 510724 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2007, IEMA/ES, Analista de Meio Ambiente

#Questão 510751 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Guarda Municipal (Sexo Masculino)

São penas restritivas de direito, conforme a Lei n.º 9.605/98:

A)

prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

B)

detenção e prisão.

C)

recolhimento domiciliar e prisão.

D)

destruição ou inutilização do produto e demolição da obra.

E)

multa diária e detenção.

#Questão 510753 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Guarda Municipal (Sexo Masculino)

Leia as assertivas.

I. A pena para quem pratica ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais domésticos é de três meses a um ano de detenção, e multa.

II. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual.

III. Advertência, multa simples, detenção e prisão são sanções administrativas.

De acordo com a Lei n.º 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, pode-se afirmar que

A)

I e II estão incorretas.

B)

II e III estão incorretas.

C)

I e II estão corretas.

D)

I e III estão corretas.

E)

II e III estão corretas.

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