Questões sobre Lei 9.605/1998

#Questão 620461 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

No âmbito da responsabilidade civil ambiental, o bem jurídico objeto de proteção é o meio ambiente, como bem de uso comum do povo, indisponível e indivisível, suscetível de ser reparado, independentemente de reparação de danos individuais imposto aos titulares do objeto material do dano. Acerca do regime da responsabilidade civil ambiental brasileira, segundo a legislação e jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A) A responsabilidade civil ambiental independe de culpa.

B) A existência de crime ambiental exclui a busca da responsabilidade civil.

C) Empresa multada administrativamente não pode ser obrigada a reparar os danos cometidos.

D) Não cabe responsabilização civil ambiental por obra licenciada regularmente.

E) A reparação do dano deve ser feita tendo em vista a capacidade econômica do agente poluidor.

#Questão 620474 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/PI, Defensor Público de 1ª Categoria

Com relação aos crimes contra o meio ambiente, a fauna e a flora, assinale a opção correta.

A) A extração de areia em floresta de domínio público independe de autorização, e, portanto, não é considerada crime quando for destinada a manutenção de viveiro de avifauna nativa.

B) Abater um animal para proteger lavoura é um ato que independe de autorização.

C) Se um indivíduo, em estado de necessidade, abate um animal para saciar a sua fome, sua conduta não será considerada crime.

D) O abate de animal, ainda que este seja considerado nocivo pelo órgão competente, é considerado crime.

E) Os crimes contra a fauna praticados durante a noite, aos sábados e aos domingos aumentam as respectivas penas.

#Questão 620475 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/PI, Defensor Público de 1ª Categoria

Quanto aos institutos de direito penal, assinale a opção correta.

A) Segundo entendimento do STJ, caso determinado agente seja contratado para assistir um trabalhador em reclamação trabalhista e se aproprie dos valores a que for condenada a parte reclamada, não se deve extinguir a punibilidade pela prática do delito de apropriação indébita, ainda que haja devolução da coisa apropriada antes de oferecida a denúncia.

B) Ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, o magistrado deve fundamentar a sua decisão para não violar o princípio da individualização da pena. Dessa forma, no delito de tráfico de drogas, o simples fato de ter ocorrido a apreensão de elevada quantidade de droga não constitui fundamentação idônea para a fixação da pena-base acima do mínimo previsto em lei.

C) Recentemente, a jurisprudência do STF e do STJ pacificou-se no sentido de que não constitui crime o porte de arma desmuniciada por faltar-lhe potencial lesivo nessas condições.

D) Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio.

E) A inabilitação para dirigir veículo, quando este for utilizado como meio para a prática de crime doloso, constitui efeito automático da sentença penal condenatória.

#Questão 708794 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2009, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - DF (SEPLAG/DF), Analista de Atividades do Meio Ambiente

Com relação ao licenciamento ambiental, julgue os próximos itens. Quando ocorrer a superveniência de graves riscos ambientais e de saúde, ou a omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença, ou ainda a violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais, pode o órgão ambiental competente modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença já expedida.

C) Certo

E) Errado

#Questão 510567 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESGRANRIO, 2008, ANP, Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados

Sobre as circunstâncias que atenuam ou agravam as penas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conforme disposto pela Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), uma pena pode ser

A)

atenuada, caso a poluição não atinja áreas de unidades de conservação.

B)

atenuada, caso o acidente ocorra em domingo ou feriado.

C)

atenuada, caso a infração cometida pelo agente tenha sido facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

D)

agravada, caso a infração ocorra em épocas de seca ou inundações.

E)

agravada, caso o agente infrator possua baixo grau de instrução ou escolaridade.

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