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Questões sobre Lei 9.605/1998

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Listagem de Questões sobre Lei 9.605/1998

#Questão 573562 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, VUNESP, 2012, Prefeitura de Sertãozinho - SP, Engenheiro Ambiental

A lei de crimes ambientais (Lei Federal n.º 9.605/1998) define que:

A) qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação, para efeito do exercício do seu poder de polícia, aos funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) designados para as atividades de fiscalização.

B) transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins energéticos, não é considerado crime ambiental.

C) é dispensada de autorização e, portanto, não há penalidades, a realização de pesquisa de recursos de minerais para fins de ampliação do conhecimento da humanidade.

D) destruir, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de propriedade privada alheia, não é crime ambiental, pois desafetos de vizinhança não são atribuição do poder público.

E) no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o prefeito, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

#Questão 510541 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, VUNESP, 2011, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Analise as proposições a seguir classificando-as em V (verdadeira) ou F (falsa).

I. ( ) Constitui apenas infração administrativa inscrever- -se o eleitor, simultaneamente, em 2 (dois) ou mais partidos.

II. ( ) Os efeitos da condenação em crimes falimentares não são automáticos, devendo ser declarados na sentença, e perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação.

III. ( ) O agente que não possuir Carteira de Habilitação ou Permissão para Dirigir terá a sua pena aumentada de 1/3 (um terço) à 1/2 (metade) no caso da prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

IV. ( ) O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente não é considerado circunstância atenuante nos delitos previstos na Lei Ambiental (Lei n. º 9.605/98).

Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta das proposições.

A) I-F; II-V; III-V; IV-F.

B) I-F; II-V; III-F; IV-V.

C) I-V; II-F; III-V; IV-V.

D) I-V; II-V; III-F; IV-F.

#Questão 510543 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, UFPR, 2011, ITAIPU Binacional, Técnico Ambiental

A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998, dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com esta lei, considere as seguintes correspondências entre crimes contra a fauna e suas respectivas punições: 1. Introduzir espécime animal no país sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente: detenção de três meses a três anos e multa. 2. Exportar peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente: reclusão de um a três anos e multa. 3. Pescar mediante a utilização de substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente: reclusão de três meses. 4. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreação de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras: detenção de três meses, ou multa, ou ambas cumulativamente. 5. Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: detenção de três meses a um ano e multa. Assinale a alternativa correta.

A) Apenas os itens 3 e 4 são verdadeiros.

B) Apenas os itens 2, 3 e 5 são verdadeiros.

C) Apenas os itens 1, 3 e 4 são verdadeiros.

D) Apenas os itens 1, 2 e 3 são verdadeiros.

E) Apenas os itens 2 e 5 são verdadeiros.

#Questão 510641 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FAT, 2011, Companhia Docas de São Sebastião - SP, Advogado Sênior

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).

Não há previsão na lei da utilização do inquérito civil, já que ela trata de crimes ao meio ambiente.

A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

A perícia de constatação de dano ambiental produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal, ainda que instaurado o contraditório.

Cabe exclusivamente ao inquérito penal produzir perícia de constatação de dano ambiental.

O inquérito civil não serve para que o Ministério Público adiante suas investigações visando inclusive as imediatas providências no campo civil e penal.

#Questão 510643 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FAT, 2011, Companhia Docas de São Sebastião - SP, Advogado Sênior

Assinale a alternativa INCORRETA.

É crime ao meio ambiente cultural destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.

É crime ao meio ambiente cultural destruir, inutilizar ou deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.

Constitui crime a prática de grafite, apesar de realizado com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, ainda que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado.

Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano acarreta pena de detenção, de três meses a um ano, e multa.

Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida acarreta pena de reclusão, de um a três anos, e multa.

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