Questões sobre Lei 9.605/1998

#Questão 620494 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

Com relação aos prazos prescricionais do poder de polícia sancionador de infrações administrativas ambientais, é correto afirmar que

A) a prescrição varia conforme a gravidade da infração.

B) a extinção da pretensão punitiva pela prescrição estende- se à esfera cível.

C) caso a infração administrativa também seja capitulada como crime, o prazo prescricional é aquele da lei penal.

D) não são admitidas hipóteses de prescrição intercorrente.

E) o prazo prescricional é sempre de 5 (cinco) anos, contado da data da prática do ato ou da sua cessação, no caso de infração permanente ou continuada.

#Questão 510535 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Analista Administrativo

A Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza, 9.605/98 em sua Seção III, artigo 54, diz que aquele que “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora”, terá como pena

A) detenção de seis meses a um ano e multa.

B) multa no valor de 630 UFIR.

C) detenção de um a quatro anos e multa.

D) detenção de três meses e multa.

E) multa no valor correspondente a um quinto do valor total da área comprometida.

#Questão 510545 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESGRANRIO, 2012, Petrobras, Advogador Júnior

Sobre responsabilidade por danos ambientais e meios judiciais de proteção ambiental, sabe-se que a

A) Administração Pública não pode ser considerada responsável por danos ambientais que decorram da omissão de seu dever de fiscalizar, ainda que contribua diretamente para a degradação ambiental.

B) comprovação dos danos causados ao meio ambiente não é exigida, no caso de ação civil pública de responsabilidade pelo derramamento de óleo em águas marítimas.

C) execução judicial de termo de ajustamento de conduta depende de laudo comprobatório dos danos ambientais causados que tenham dado origem àquele.

D) pessoa física ou jurídica que contribua indiretamente para a ocorrência de um dano ambiental pode ser considerada poluidora.

E) formação do litisconsórcio passivo é obrigatória nas ações judiciais que tenham como objetivo a reparação de danos ambientais.

#Questão 510547 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESGRANRIO, 2012, Petrobras, Advogador Júnior

Sobre licenciamento e avaliação de impactos ambientais, considere as afirmativas abaixo.

I - A apresentação, no licenciamento ambiental, de laudo parcialmente falso, inclusive por omissão, é tipificada como crime pela Lei Federal no 9.605/1998.

II - A competência para o licenciamento ambiental pode ser da União, do Estado ou do Município.

III - O Estudo Prévio de Impacto Ambiental concretiza o princípio da precaução, embora não tenha previsão na Constituição Federal de 1988.

Está correto o que se afirma em

A) I, apenas.

B) III, apenas.

C) I e II, apenas.

D) II e III, apenas.

E) I, II e III.

#Questão 510607 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2012, SAEB/BA, Especialista em Meio Ambiente

Segundo a Lei n.º 9.605/1998, é crime ambiental contra a flora brasileira, punível com pena de detenção ou multa, ou ambas as penas cumulativamente,

A)

utilizar, produzir e comercializar sementes de transgênicos.

B)

comercializar agrotóxicos ou produtos de origem vegetal que não sejam produzidos no MERCOSUL.

C)

provocar incêndio em imóveis na área urbana.

D)

fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano.

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