Questões sobre Lei 9.605/1998

#Questão 533194 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, IADES, 2013, SUDAM/AM, Biólogo

Texto 4, para as questões de 46 a 48.

Em notícia datada de 22 de maio de 2009, o IBAMA relata que três balsas ilegais foram apreendidas no rio Anapu, município de Portel, com mais de 1,6 mil metros cúbicos de madeira em toras.

A apreensão das balsas e madeiras citada no texto não teria ocorrido caso os usuários apresentassem a adequada licença ambiental, documento resultante do licenciamento ambiental. Assinale a alternativa que apresenta situação que não demanda licenciamento ambiental.

A) Beneficiamento de borracha.

B) Uso de embarcações não motorizadas em áreas protegidas.

C) Exploração econômica da madeira ou lenha.

D) Existência de criadouro de fauna silvestre.

E) Recuperação de áreas degradadas.

#Questão 620490 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

NÃO representa regra voltada à prevenção ou controle da poluição em águas brasileiras:

A) Qualquer incidente envolvendo o transporte marítimo de substâncias perigosas deverá ser imediatamente comunicado ao órgão ambiental.

B) O transporte de substâncias perigosas que impliquem alto risco para a saúde humana e o ecossistema aquático depende de licença ambiental, bem como de estudo prévio de impacto ambiental.

C) A descarga de água de lastro e de resíduos de lavagem de porões de embarcações é permitida em instalações adequadas de recebimento e tratamento.

D) O transporte marítimo de materiais perigosos depende da manutenção de livro de registro de carga, que deverá ficar à disposição da autoridade ambiental.

E) É excepcionalmente permitida a descarga de óleo, em casos de salvaguarda de vidas humanas ou de manutenção da segurança da embarcação.

#Questão 620491 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

Suponha a existência de determinada lei ordinária que permita o exercício de determinadas atividades econômicas em áreas de preservação permanente, sob o fundamento de interesse público ou de indispensabilidade à segurança nacional. Esta lei ainda confere à autoridade ambiental a competência para permitir, em cada caso concreto, o exercício dessas atividades econômicas sempre que o permissivo legal estiver configurado. Tendo em vista a disciplina constitucional sobre a matéria, semelhante lei, em tese, seria

A) constitucional, porque a Constituição é omissa com relação às áreas de preservação permanente, delegando ao legislador ordinário a possibilidade de regular o instituto na íntegra.

B) constitucional, desde que as atividades econômicas permitidas na área de preservação permanente não comprometam a integridade dos atributos que justificaram a sua proteção especial.

C) constitucional, desde que as atividades econômicas permitidas na área de preservação permanente não comprometam a integridade dos atributos que justificaram a sua proteção especial.

D) inconstitucional, por aplicação do princípio da proibição do retrocesso em sede ambiental.

E) inconstitucional, porque as áreas de preservação permanente sempre terão proteção integral, não se admitindo qualquer espécie de exceção.

#Questão 620492 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

A obrigação de simples informação, por um Estado a outro, da ocorrência de dano ambiental que possa ter efeitos transfronteiriços adversos é

A) tão somente observável no âmbito de organizações internacionais e de integração regional, prevista em instrumentos não vinculantes, também chamados de soft law.

B) insuscetível de gerar responsabilidade internacional do Estado, salvo se houver previsão de igual teor no direito interno.

C) decorrente de convenções internacionais específicas e dependente de sua aceitação e ratificação pelos Estados-partes, sem o que não produzirá efeitos.

D) inexistente no âmbito do direito internacional, pois é violadora da soberania interna dos Estados, que não podem ser vinculados a qualquer interferência externa.

E) princípio do Direito Internacional do Meio Ambiente, que determina, ainda, o estabelecimento de tratativas entre os Estados envolvidos, tão logo quanto possível e de boa-fé.

#Questão 620493 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

Em casos envolvendo crime ambiental de menor potencial ofensivo, a suspensão do processo

A) é providência necessária, que pode ser, a qualquer tempo, também condicionada à proibição de frequentar determinados lugares ou à proibição de ausentar- se da comarca sem autorização do juiz.

B) não é cabível, excepcionando as regras da Lei no 9.099/95.

C) é condicionada à prévia reparação do dano ambiental, apurada mediante laudo de constatação.

D) poderá ser prorrogada sem tempo máximo de duração, enquanto não for reparado o dano ambiental.

E) poderá ser deferida, mas a extinção da punibilidade depende da reparação do dano ambiental ou da comprovação de que o acusado tomou as providências necessárias à sua reparação integral.

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