Questões sobre Lei 9.605/1998

a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais não exige a imputação simultânea daquela e da pessoa natural que atua em seu nome.

a manisfestação de óbice a ação de fiscalização somente será considerada crime, se a ação provocar danos ambientais.

a denúncia que não descreve a conduta criminosa praticada pelo paciente, mencionando apenas sua condição de sócio de empresa, será considerada inepta.

as penas relacionadas aos crimes ambientais devem ser aplicadas pelo IBAMA.

os servidores públicos não podem ser réus em ações que tenham como fundamento a Lei Federal nº 9.605/1998.

promover construção em solo não edificável, sem autorização dos órgãos competentes ou em desacordo com a concedida.

destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.

pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano.

grafitar, como forma de manifestação artística, com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado.

alterar o aspecto ou a estrutura de edificação ou local especialmente protegidos por lei.

Inexiste obrigação de reparar o dano, porque o produtor não agiu com culpa.

As sanções penais e administrativas decorrentes da conduta apenas incidem se houver a condenação de reparação do dano.

O produtor estará sujeito a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Estará sujeito apenas à obrigação de reparar os danos causados na esfera cível, não cabendo sanções penais ou administrativas.

Todas as alternativas estão corretas.

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

A limitação da degradação causada é circunstância que atenua a pena.

A suspensão condicional da pena dos crimes ambientais pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a dois anos.

A pena de interdição temporária será aplicada apenas quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização ou com violação de disposição legal ou regulamentar.

Nenhuma das alternativas anteriores.