Questões sobre Lei 9.605/1998

#Questão 530679 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2014, DPF, Agente de Polícia Federal

A respeito de aspectos penais e processuais penais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei dos Crimes Ambientais (Lei n.° 9.605/1998), julgue os seguintes itens. Considere que Jorge tenha sido preso por pescar durante a piracema, o que o tornou réu em processo criminal. Nessa situação hipotética, se a lesividade ao bem ambiental for ínfima, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juiz poderá aplicar o princípio da insignificância.

C) Certo

E) Errado

#Questão 534098 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

Segundo a jurisprudência hoje dominante no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos crimes ambientais a máxima societas delinquere non potest seria aplicável à pessoa jurídica

A) porque ela é incapaz de produzir conduta no sentido técnico-normativo do termo.

B) porque ela não é continente para um juízo de imputação penal.

C) porque ela não tem como ser sujeito de sanção penal.

D) quando ela for imputada de modo isolado e dissociado de pessoas físicas.

E) quando ela for imputada em conjunto com pessoas físicas.

#Questão 533192 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Biólogo

Apanhar espécimes da fauna silvestre, em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida constitui crime ambiental ao que expressa a Lei 9605 (1998).

De acordo com a lei citada, o crime ambiental acima descrito gera que tipo de penalidade ao infrator?

A) Detenção, de um a dois anos, e multa de dois a cinco vezes o maior salário mínimo vigente.

B) Reclusão de um a quinze anos.

C) Detenção de seis meses a um ano, e multa.

D) Detenção, de um a treze anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

#Questão 534681 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CONSULPLAN, 2014, CODERN/RN, Advogado

Nos termos da Lei nº 9.605/98, são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, o fato do agente ter cometido a infração, EXCETO:

A) Em domingos ou feriados.

B) Em período de defeso à fauna.

C) Mediante rompimento de obstáculo ou escalada.

D) Coagindo outrem para a execução material da infração.

E) Afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente.

#Questão 573010 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2014, ICMBio, Analista Ambiental

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