Questões sobre Lei 9.605/1998

#Questão 590200 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 1ª, Juiz Federal Substituto da 1ª Região

Considerando o que dispõem as normas ambientais aplicáveis em matéria de responsabilidade administrativa ambiental e de infrações administrativas, assinale a opção correta.

A) Se um indivíduo cometer mais de uma infração administrativa ambiental de mesma natureza, ele deverá ser apenado com aplicação de multa em triplo, desde que no momento do julgamento da nova infração tenha havido trânsito em julgado administrativo da infração anterior.

B) Por ocasião do julgamento de infração administrativa contra a flora, caso a infração tenha sido cometida no interior de unidade de conservação da natureza, poderá haver agravamento da multa indicada, com sua aplicação em dobro.

C) Há impossibilidade jurídica na aplicação de mais de uma multa ao mesmo empreendimento irregular, com fundamento em tipos administrativos distintos, haja vista a proibição de bis in idem.

D) Após a lavratura do auto de infração por falta de licenciamento ambiental, é possível, mediante pedido de regularização pelo infrator ao órgão licenciador, afastar a cobrança da multa aplicada que não tenha sido inscrita em dívida ativa.

E) Até a apreensão definitiva de caminhão utilizado em transporte irregular de produtos florestais, não se admite a posse nem a utilização desse veículo pela administração pública federal.

#Questão 620487 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FCC, 2015, TJPI/PI, Juiz Substituto

Nos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais − Lei Federal no 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena

A) restritiva de direito não superior a dois anos.

B) privativa de liberdade não superior a dois anos.

C) privativa de liberdade não superior a três anos.

D) privativa de liberdade não superior a um ano.

E) privativa de liberdade ou restritiva de direito não superior a dois anos.

#Questão 620488 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FCC, 2015, TJPE/PE, Juiz Substituto

O auditor contratado por uma indústria petroquímica apurou, por meio de seu trabalho, conduta da empresa, ordenada por seu diretor (representante contratual), tipificada como crime ambiental pela Lei Federal no 9.605/98. Podendo agir para fazer cessar o crime ambiental, quedou-se inerte. Neste caso, a responsabilidade penal recairá

A) sobre a pessoa jurídica, o diretor da empresa e o auditor contratado.

B) apenas sobre o auditor contratado.

C) apenas sobre o diretor da empresa.

D) somente sobre a pessoa jurídica.

E) apenas sobre o diretor da empresa e a pessoa jurídica.

#Questão 620489 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FCC, 2015, TJPE/PE, Juiz Substituto

José foi condenado por crime ambiental a uma pena restritiva de direito, qual seja, a prestação de serviços à comunidade consistente na obrigação de restaurar um imóvel particular tombado danificado por sua conduta típica, antijurídica e culpável, e multa. Diante da apelação apresentada pelo réu, o Tribunal de Justiça deverá

A) reformar a sentença para obrigar o réu a prestar apenas serviços indiretos no imóvel tombado.

B) reformar a sentença para impor ao réu somente o pagamento de multa.

C) manter a sentença, que encontra fundamento na legislação vigente.

D) reformar a sentença, uma vez que a prestação de serviços à comunidade não pode ser realizada em imóvel particular.

E) reformar a sentença, uma vez que a prestação de serviços à comunidade não pode ser realizada em bem tombado.

#Questão 620507 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

Acerca de biossegurança, OGMs e responsabilidade ambiental no âmbito do direito ambiental e dos principais instrumentos de proteção internacional, assinale a opção correta.

A) O princípio da prevenção é aplicado em julgamentos relacionados à incerteza científica dos possíveis danos causados ao meio ambiente pelos OGMs.

B) A legislação que regulamenta as atividades que envolvam OGM prevê hipóteses em que será permitida a comercialização de material biológico.

C) A responsabilidade por danos ambientais causados pela exploração de OGMs possui natureza de responsabilidade compartilhada, que difere da responsabilidade solidária.

D) O Protocolo de Cartagena foi negociado no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica como um instrumento mais preciso e específico que essa convenção.

E) A CF é silente em relação às atividades de pesquisa e manipulação de material genético.

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