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Questões sobre Lei 9.605/1998

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Listagem de Questões sobre Lei 9.605/1998

#Questão 620484 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, IADES, 2016, PCDF/DF, Perito Criminal

Na situação apresentada, entre os crimes pelos quais o invasor pode ser julgado, destaca-se o de causar dano direto ou indireto às unidades de conservação. Para esse crime, a pena prevista é de

A) detenção de um ano e multa.

B) detenção, de um a quatro anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

C) detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

D) reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

E) reclusão, de um a cinco anos.

#Questão 620481 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FGV, 2016, MPE/RJ, Analista do Ministério Público

Determinado Município do Estado do Rio de Janeiro opera diretamente aterro sanitário para recebimento de todo resíduo sólido produzido na cidade, desde 2014. Maria, moradora vizinha ao aterro, entende que está sofrendo problemas de saúde, pois utiliza água de poço artesiano que teria se tornada imprópria para o consumo, em razão da contaminação do lençol freático pelo chorume produzido no aterro. Assim, em abril de 2016, Maria impetrou mandado de segurança pretendendo a paralisação da operação do aterro, apontando como autoridades coatoras o Prefeito e o Secretário Municipal de Meio Ambiente e requereu a realização de perícia ambiental. A petição inicial foi indeferida liminarmente pelo juízo de primeiro grau de jurisdição e Maria interpôs recurso de apelação. Instado a se manifestar no processo sobre o recurso, o Procurador de Justiça que atua junto à Câmara Cível deverá ofertar parecer no sentido da:

A) reforma da decisão, eis que Maria é parte legítima para proteger seu direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante da ilegalidade dos agentes públicos por causarem dano ambiental, que será comprovado no curso da instrução processual;

B) reforma da decisão, eis que a lesão sofrida por Maria se protrai no tempo, razão pela qual não se operou o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias e os danos difusos ambientais serão comprovados no curso da instrução processual;

C) manutenção da decisão, eis que já se operou o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data em que o aterro sanitário entrou em operação, razão pela qual deverá Maria ingressar com uma ação ordinária;

D) manutenção da decisão, eis que Maria não ostenta legitimidade ativa para figurar como impetrante em mandado de segurança que tem como causa de pedir dano ambiental, devendo o Ministério Público assumir o polo ativo da demanda;

E) manutenção da decisão, eis que faltou um dos requisitos legais do remédio constitucional, qual seja, o direito líquido e certo com prova pré-constituída da ilegalidade, pois a comprovação do dano ambiental demanda dilação probatória.

#Questão 620506 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

O fiscal de determinado órgão ambiental constatou que um madeireiro cortava árvores de espécies protegidas. O madeireiro apresentou autorização para cortar exemplares que apresentavam risco de queda, mas, dado o excesso de espécimes cortados, o fiscal considerou que a situação configurava tanto infração administrativa como crime ambiental. Considerou, ainda, após exame da autorização, que o documento estava em desacordo com as normas ambientais aplicáveis, inclusive por vício de competência.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca de infrações ambientais e poder de polícia.

A) É correto afirmar que o órgão de lotação do fiscal é o IBAMA.

B) Cabem ao fiscal a lavratura do auto de infração ambiental e a instauração tanto do processo administrativo quanto do inquérito criminal contra o madeireiro.

C) Para a lavratura do auto de infração, é desnecessária análise do elemento subjetivo do madeireiro, pois a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva.

D) Se deixar de proceder à apuração mediante processo administrativo próprio, o fiscal poderá ser corresponsabilizado pelo corte ilegal das árvores.

E) A concessão de autorização em desacordo com as normas ambientais só configura crime se tiver havido dolo do servidor que a concedeu.

#Questão 620512 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, IADES, 2016, PCDF/DF, Perito Criminal

A Lei nº 9.605/1998 dispõe acerca das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.

A) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas apenas nas esferas administrativa e penal.

B) As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

C) O valor da prestação pecuniária será fixado pelo juiz, não sendo inferior a um salário mínimo nem superior a 300 salários mínimos.

D) A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal.

E) Os produtos apreendidos que forem perecíveis ou madeiras serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

#Questão 620517 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Escrivão de Polícia

A respeito das penas restritivas de direito especificamente aplicáveis aos crimes ambientais, assinale a opção correta.

A) Na prestação pecuniária, que consiste no pagamento em dinheiro a vítima ou a entidade pública ou privada com fim social por crime ambiental, o valor pago não será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

B) A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a hospitais públicos e dependências asilares de atendimento a idosos.

C) A suspensão parcial ou total de atividade, exclusivamente para pessoas jurídicas, será aplicada quando a empresa não estiver cumprindo as normas ambientais.

D) As penas de interdição temporária de direito incluem a proibição de o condenado participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

E) O recolhimento domiciliar inclui a obrigação de o condenado trabalhar sob rígida vigilância, e de permanecer recolhido todos os dias em local diferente de sua moradia habitual.

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