Questões sobre Lei 9.605/1998

#Questão 589822 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

Com relação aos crimes e às infrações administrativas ambientais, julgue os itens subsequentes. Situação hipotética: Durante festividade junina, um grupo de pessoas adultas e capazes soltou balões com potencial de provocar incêndio em floresta situada nas redondezas do local da festa. Assertiva: Nessa situação, para serem tipificadas como crime, tais condutas independerão de prova de que a probabilidade de lesão ao meio ambiente era efetiva, por constituírem infração de perigo abstrato.

C) Certo

E) Errado

#Questão 589823 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

Com relação aos crimes e às infrações administrativas ambientais, julgue os itens subsequentes. Situação hipotética: Cláudio, maior e capaz, caçou e matou espécime da fauna silvestre, sem a devida autorização da autoridade competente. Assertiva: Segundo o atual entendimento do STJ, a competência para julgar o referido crime será da justiça federal, independentemente de a ofensa ter atingido interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais, pois basta que os crimes sejam contra a fauna para atrair a competência do Poder Judiciário federal.

C) Certo

E) Errado

#Questão 590559 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, VUNESP, 2016, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Tecnólogo em Gestão Ambiental

Pela lei de crimes ambientais, verificada a infração, aos produtos e instrumentos apreendidos deverá ser dado o seguinte encaminhamento:

A) os animais serão entregues a criadores comerciais particulares, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

B) tratando-se de produtos perecíveis, serão estes avaliados e vendidos a comerciantes interessados a custos inferiores aos do mercado.

C) produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

D) os instrumentos utilizados na prática da infração serão doados a entidades para que possam ser por elas utilizados.

E) madeiras serão avaliadas e doadas a construtoras privadas para uso na construção de edificações.

#Questão 590560 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, VUNESP, 2016, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Tecnólogo em Gestão Ambiental

A Lei nº 9.605/98, em seu Art. 71, afirma que o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

A) sete dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

B) noventa dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

C) vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação.

D) trinta dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

E) sessenta dias para entrar com recurso solicitando ressarcimento da multa.

#Questão 590561 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, VUNESP, 2016, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Tecnólogo em Gestão Ambiental

Pela lei de crimes ambientais, a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em

A) custeio de programas e de projetos ambientais.

B) desenvolvimento de projetos para despoluição de rios e represas.

C) doação de terrenos para abertura de espaços públicos.

D) contribuições mensais a entidades ambientais ou culturais privadas.

E) construção de escolas.

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