Questões sobre Lei 9.605/1998

#Questão 590205 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FGV, 2016, COMPESA/PE, Analista de Saneamento

A Lei Federal nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Segundo esse instrumento legal, um exemplo de circunstância que atenua a pena é

A) a reincidência nos crimes de natureza ambiental.

B) a infração concorrer para danos à propriedade alheia.

C) o fato de o agente ter coagido outrem para a execução material da infração.

D) o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

E) o fato de o agente ter cometido a infração à noite.

#Questão 590206 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FGV, 2016, COMPESA/PE, Analista de Saneamento

A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98) define crimes contra a fauna, a flora, o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, a administração ambiental e os crimes de poluição e outros.

Assinale a opção que apresenta um exemplo de crime contra a administração ambiental.

A) Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais.

B) Destruir bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.

C) Dificultar ou impedir o uso público das praias.

D) Inutilizar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca ou instalação científica protegida por lei.

E) Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano.

#Questão 590207 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FGV, 2016, COMPESA/PE, Analista de Saneamento

Segundo a Lei Federal nº 9.605/98, assinale a opção que indica um exemplo de crime contra a flora.

A) Tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana.

B) Promover construção em solo não edificável, assim considerado em razão de seu valor paisagístico.

C) Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.

D) Abater animal autorizado pela autoridade competente para proteger lavouras da ação predatória.

E) Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação.

#Questão 590554 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

Acerca dos crimes em espécie, assinale a opção correta.

A) Em se tratando de crime ambiental, não se admite a incidência do princípio da insignificância.

B) A apreensão de arma de fogo na posse do autor dias após o cometimento de crime de roubo não constitui crime autônomo, sendo fato impunível.

C) A nulidade do exame pericial na arma de fogo descaracteriza o crime de porte ilegal, mesmo diante de conjunto probatório idôneo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

D) O particular não pode responder pela prática do crime de abuso de autoridade, nem mesmo como partícipe.

E) Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a condenação de pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, mesmo que absolvidas as pessoas físicas ocupantes de cargos de presidência ou direção.

#Questão 590556 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, VUNESP, 2016, Não Classificadas, Engenheiro Ambiental

Em relação aos Crimes contra a Flora previstos na Lei de Crimes Ambientais, assinale a alternativa correta.

A) A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.

B) Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano, não são considerados crimes segundo essa Lei.

C) A pena por provocar incêndio em mata ou floresta é de 5 anos.

D) É permitido cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais.

E) É permitido extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.

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