Questões sobre Lei 9.605/1998

#Questão 708808 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

Configura infração de menor potencial ofensivo o seguinte crime ambiental doloso, tipificado na Lei n. 9.605/1998:

A) praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

B) desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente.

C) causar poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

D) disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas.

E) fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental.

#Questão 708798 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª), Juiz Federal Substituto da 5ª Região

Em um processo administrativo sancionador no âmbito do IBAMA, foi proferida decisão — ainda sujeita a recurso — aplicando multa ao autor de infração administrativa ambiental.

A respeito dessa situação hipotética, é correto inferir que

A) a infração administrativa sob análise está tipificada também como contravenção penal.

B) a aplicação de multa foi antecedida pela aplicação da pena de advertência em processo anterior.

C) a multa aplicada é prevista em portaria do IBAMA.

D) a admissibilidade de recurso administrativo está condicionada ao prévio depósito do valor da multa.

E) ainda não está em curso o prazo prescricional para a cobrança da multa.

#Questão 708830 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2017, Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE), Procurador do Estado

Ao praticar conduta lesiva ao meio ambiente na esfera penal, uma pessoa jurídica

A) poderá ser responsabilizada, se a conduta for cometida por decisão do seu representante legal e em benefício da empresa.

B) poderá ser responsabilizada, embora o instituto da desconsideração da pessoa jurídica seja inaplicável aos crimes ambientais.

C) poderá ser responsabilizada, mesmo que o ato não tenha sido praticado para benefício econômico da empresa.

D) não poderá ser responsabilizada, caso o tipo penal seja praticado pelo sócio minoritário da empresa.

E) não poderá ser responsabilizada, se for trancada a ação penal direcionada contra pessoa física diretamente envolvida.

#Questão 708831 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado do Acre - AC (DPE/AC), Defensor Público

Considerando-se a legislação pertinente, bem como o entendimento dos tribunais superiores, no que tange aos crimes contra o meio ambiente,

A) são aplicadas às pessoas jurídicas, isolada, cumulativa ou alternativamente, somente as penas de multa, as restritivas de direitos e a prestação de serviços à comunidade.

B) a responsabilização penal da pessoa jurídica é condicionada à simultânea persecução penal da pessoa física responsável no âmbito da empresa.

C) o dever de reparar dano decorrente da condenação penal não se submeterá a prescrição.

D) trata-se de infrações penais instantâneas e de efeito permanente, pois sua consumação se protrai no tempo e provoca a violação contínua e duradoura do bem jurídico tutelado.

E) quando praticados por pessoa jurídica, não será possível a suspensão condicional da pena, por expressa vedação legal.

#Questão 708837 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CONSULPLAN, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ), Analista Judiciário

É crime ambiental provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras, punível com pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente. Incorre nas mesmas penas

I. quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público.

II. quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente.

III. quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A) I, II e III.

B) I, apenas.

C) II, apenas.

D) I e III, apenas.

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