Questões sobre Lei 9.605/1998

#Questão 624031 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

De acordo com a Lei no 9.605/98, considere:

I. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

II. É circunstância que agrava a pena o fato de o agente ter cometido crime ambiental em domingos ou feriados.

III. O crime de introduzir espécime animal no país, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente, deve ser apurada e julgada pela justiça comum estadual, já que não há ofensa de bem, serviço ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

IV. Para os efeitos da lei ambiental, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.

Está correto o que se afirma em

A) I e III, apenas.

B) I e IV, apenas.

C) I, III e IV, apenas.

D) II, III e IV, apenas.

E) I, II, III e IV.

#Questão 708796 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, IESES, 2017, Instituto Geral de Perícias - SC (IGP/SC), Perito Criminal

São crimes ambientais, EXCETO:

A) Causar danos diretos ou indiretos às Unidades de Conservação de qualquer natureza.

B) Produzir sons, ruídos ou vibrações em desacordo com as prescrições legais.

C) Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.

D) Matar espécimes da fauna silvestre, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

#Questão 708797 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, IESES, 2017, Instituto Geral de Perícias - SC (IGP/SC), Perito Criminal

Sobre a Lei n. 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais (LCA), é correto afirmar:

A) A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

B) A sentença penal condenatória está obrigatoriamente limitada à imposição das sanções penais.

C) A responsabilidade penal da pessoa jurídica é admitida no ordenamento jurídico em vigor, sendo indispensável que a imputação do ato apontado como típico se dirija também a uma pessoa física (dupla imputação).

D) As penas aplicáveis às pessoas jurídicas são apenas as de multa e restritiva de direitos.

#Questão 708799 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª), Juiz Federal Substituto da 5ª Região

Em se tratando de ação civil pública por danos ambientais ajuizada

A) por associação de vítimas, eventuais multas processuais serão revertidas em favor dos associados.

B) pelo por associação de vítimas, eventuais multas processuais serão revertidas em favor dos associados.

C) por estado-membro, a indenização arbitrada em sentença será destinada ao erário estadual.

D) por associação, a indenização arbitrada em sentença será destinada aos associados.

E) pelo Ministério Público, eventuais multas processuais serão revertidas em favor do Fundo de Direitos Difusos.

#Questão 708800 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Analista Judiciário

Os delitos contra o meio ambiente são considerados instrumentos válidos para repressão de condutas ilícitas contra bem jurídico supra-individual. Sobre essa modalidade de crime, assinale a alternativa incorreta:

A) Aumenta-se a pena dos crimes contra a fauna praticados durante a noite e contra espécie rara

B) É passível de sanção penal o indivíduo que realiza pesca com tarrafa para saciar a fome própria e da família

C) O crime de poluição é punido apenas em sua modalidade dolosa

D) Delitos contra o meio ambiente praticados em terreno de propriedade particular deverão ser processados por meio de ação penal privada

E) Não constitui crime contra a fauna introduzir espécime animal no País mediante expediente técnico próprio e após o licenciamento adequado

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