Questões sobre Lei 9.433/1997

#Questão 511215 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, CESPE / CEBRASPE, 2004, IEMA/ES, Técnico de Meio Ambiente

#Questão 511217 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, CESPE / CEBRASPE, 2004, CEARÁPORTOS/CE, Analista de Desenvolvimento Logístico

#Questão 511219 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, CESPE / CEBRASPE, 2004, CEARÁPORTOS/CE, Analista de Desenvolvimento Logístico

#Questão 511273 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, ESAF, 2004, ANEEL, Especialista em Regulação (Prova 2

Não integra o conjunto dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97, a(o)

A)

definição da água como recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

B)

desenvolvimento da cooperação entre os agentes da produção de água com vistas à universalização do atendimento.

C)

gestão descentralizada dos recursos hídricos.

D)

gestão dos recursos hídricos devendo sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

E)

uso prioritário da água para consumo humano e dessedentação de animais em situações de escassez.

#Questão 511275 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, ESAF, 2004, ANEEL, Especialista em Regulação (Prova 2

Com relação à outorga de direito de uso de recursos hídricos, definida pela Lei nº 9.433/97, é correto afirmar que

A)

a outorga é um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

B)

todo uso de recurso hídrico exige a outorga, a ser concedida pelo poder público.

C)

ficam dispensados da outorga o aproveitamento dos potenciais hidroelétricos relacionados nos planos decenais de expansão definidos pelo Conselho Nacional de Política Energética.

D)

estão sujeitos à outorga a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

E)

em caso de conflito de natureza quantitativa sobre o uso de recursos hídricos, a outorga para a finalidade hidroelétrica tem preponderância sobre os demais usos da água, com exceção do uso destinado à irrigação para produção de alimentos.

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