Questões sobre Lei 9.433/1997

#Questão 709232 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, FAUEL, 2018, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná - PR (AGEPAR/PR), Especialista em Regulação

De acordo com a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e dá outras providências, é correto afirmar que:

A) A água é um recurso natural ilimitado

B) A outorga implica a alienação parcial das águas

C) A cobrança pelo uso objetiva, entre outros, incentivar a racionalização do uso da água

D) Constitui infração a extração de água de aqüífero subterrâneo com outorga

#Questão 709236 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, FUMARC, 2018, Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG), Engenheiro de Meio Ambiente Júnior

A outorga de direito de uso das águas permite ao poder público:

A) a prioridade no uso e na destinação dos recursos hídricos, que são de propriedade do Estado.

B) cadastrar os usuários de recursos hídricos, sem impedir o livre consumo, por ser direito constitucional.

C) comercializar o volume excedente das águas de uma bacia.

D) gerir com maior critério as quantidades de água demandadas, buscando compatibilizar com a disponibilidade.

#Questão 709237 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, CESGRANRIO, 2018, Petrobras Transporte S.A (TRANSPETRO) (2ª edição), Advogado (Júnior)

Nos termos da Lei no 9.433/1997, a competência para arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos é do

A) Conselho Nacional de Hidrografia

B) Comitê Regional de Recursos Hidricos

C) Conselho Estadual de Recursos Hidricos

D) Organismos setorial de Hidrografia

E) Comitê de Bacia Hidrográfica

#Questão 709241 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Procurador

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, assinale a alternativa CORRETA.

A) A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva, exclusivamente, obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos (Art.19).

B) Baseia-se no fundamento de que a água é um bem de domínio público (Art. 1º).

C) Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados unicamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados (Art.22).

D) Não compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos (Art.38).

#Questão 709250 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, FEPESE, 2018, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira - SC (VISAN/SC), Advogado

É correto afirmar sobre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

A) A água é um recurso natural de domínio público, bem ilimitado e dotado de valor econômico.

B) A gestão dos recursos hídricos deve sempre coibir e restringir o uso múltiplo das águas.

C) Em situações de escassez, a utilização dos recursos hídricos deverá priorizar e limitar o consumo sustentável exclusivamente à espécie humana.

D) A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada pelo Poder Público, que poderá autorizar a participação dos usuários e das comunidades.

E) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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