Questões sobre Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB

A respeito dos parâmetros curriculares nacionais, julgue os itens seguintes.

Os conhecimentos e habilidades adquiridos, em processos formativos escolares, pelas crianças em idade escolar, poderão ser aferidos e reconhecidos pelos estabelecimentos de ensino, mediante avaliação, inclusive na educação profissional.

Julgue os próximos itens, considerando a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — Lei n.º 9.394/1996.

Sendo o ensino básico direito público subjetivo, é responsabilidade civil do poder público garantir o acesso e a permanência a todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer tipo de distinção, a esse tipo de ensino.

Julgue os próximos itens, considerando a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — Lei n.º 9.394/1996.

Em caso de ação judicial por crime de responsabilidade contra titular do Poder Executivo pela omissão de oferta do ensino obrigatório, o rito será sumário e a ação judicial, gratuita.

Julgue os próximos itens, considerando a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — Lei n.º 9.394/1996.

O processo por crime de responsabilidade do titular do Poder Executivo omisso quanto à oferta do ensino básico tem início no Poder Judiciário.

Julgue os próximos itens, considerando a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — Lei n.º 9.394/1996.

Cabe exclusivamente ao Ministério Público a petição para iniciar processo contra o titular do Poder Executivo por crime de responsabilidade pela omissão de oferta do ensino fundamental.