Questões sobre Lei 9.099/1995

Com referência à Lei n^.o 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis -, julgue os itens que se seguem.

Nos juizados especiais cíveis, a fixação do valor da causa, para verificação de competência, corresponde ao valor do objeto do pedido.

No tocante à jurisdição constitucional das liberdades e ao manejo de garantias processuais, julgue os itens seguintes.

Não tem o STF competência para julgar mandado de segurança contra ato de turma recursal de juizado Especial.

Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.

No que concerne aos juizados especiais cíveis, o legislador reconheceu o princípio da oralidade como norteador do procedimento.

Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 9.099/1995. Havendo negativa do promotor de justiça em oferecer proposta de sursis processual, por entender ausentes os elementos objetivos, o magistrado poderá oferecer diretamente a proposta, conforme condições previstas taxativamente na lei.

Com referência aos juizados especiais cíveis, julgue os itens subseqüentes. Se o valor da causa der ensejo à propositura de ação pelo procedimento sumário e pelo juizado especial, caberá ao autor a opção entre um e outro, não podendo o réu opor-se à escolha feita.